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Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;
B A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;
C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;
D A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;
E A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Considere o excerto abaixo. A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas. O texto acima está

A totalmente correto;
B parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;
C parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;
D parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;
E parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;
B Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
C Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;
D Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;
E Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente. II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes. III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, II e III;
B I e III;
C II e III;
D II;
E I e II.

Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:

A a violação da boa-fé não pode ser considerada um ato ilícito;
B a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não será considerada legítima mesmo se as circunstâncias a tornarem necessária;
C constituem atos ilícitos mesmo aqueles praticados em legítima defesa;
D o exercício de direito que excede o limite dos bons costumes pode ser considerado um ato ilícito;
E aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No que se refere à transmissão das obrigações, analise as afirmativas abaixo: I- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela cujo instrumento contém a data mais antiga. III- Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. Assinale a alternativa que indica quais das afirmativas acima está correta:

A I;
B I e II;
C I e III;
D II e III;
E I, II e III.

Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A a obrigação de reparar o dano jamais independe da demonstração de culpa;
B o incapaz não responde pelos prejuízos que causar mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes;
C os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que demonstrada a culpa;
D o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança;
E são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.

Relacione a coluna 1 com a coluna 2. Coluna 1

( 1 ) Princípio da Legalidade

( 2 ) Princípio da Eficiência

( 3 ) Princípio da Moralidade Coluna 2 (__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite. (__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade. (__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A 3, 2, 1;
B 1, 2, 3;
C 1, 3, 2;
D 2, 3, 1;
E 3, 1, 2.

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;
B Princípio da anualidade;
C Princípio da universalidade;
D Princípio da exclusividade;
E Princípio da especificação.

Considere a seguinte situação hipotética: O município implementou um programa de melhoria na qualidade dos serviços públicos, baseado na gestão por resultados. O gestor responsável deve avaliar o desempenho por meio de indicadores previamente estabelecidos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de indicador de desempenho adequado para avaliar a eficiência na prestação de serviços públicos.

A Número total de funcionários da prefeitura;
B Horas de treinamento oferecidas aos servidores municipais;
C Satisfação dos cidadãos em relação aos serviços prestados;
D Orçamento total destinado à secretaria responsável pelos serviços públicos;
E Extensão territorial coberta pelos serviços públicos.