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ID 177830 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2024

Créditos adicionais

A devem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, se extraordinários.

B devem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual originalmente aprovada, em qualquer caso.

C podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se suplementares.

D podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se extraordinários.

E não podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual em qualquer caso.

ID 177829 Administração Geral Cultura e Clima Organizacional FCC 2024

Considerando as formas de transmissão e perpetuação da cultura organizacional, mitos são

A ações repetidas para reforçar normas e valores culturais.

B ficções que ajudam a explicar atividades ou eventos.

C relatos de eventos do passado que ilustram e transmitem normas e valores.

D linguagens verbais que refletem a cultura particular da organização.

E pessoas de sucesso que corporificam os valores e o caráter da organização.

ID 177828 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil

A rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: defesa da paz; desigualdade entre os Estados; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

C constitui-se em Estado de Direito e buscará a integração apenas econômica, política e social dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional; prevalência dos direitos humanos, intervenção.

E constitui-se em Estado Democrático, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce apenas de forma indireta, ou seja, por meio de representantes eleitos, não havendo forma direta de participação do povo no poder.

ID 177827 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

A do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.

B judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.

D da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.

E do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.

ID 177826 Direito Previdenciário Seguridade Social FCC 2024

Segundo a Lei nº 8.212/1991, além das contribuições provenientes do faturamento ou receita e do lucro, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados e

A trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

B facultativos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, a depender da sua forma, inclusive as gorjetas, 05 ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

C trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, mas com exceção dos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

D trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, não se aplicando os termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

E trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, exceto as gorjetas, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

ID 177825 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2024

Mário Sérgio, com 15 anos de idade, pessoa com deficiência auditiva em grau máximo, devidamente certificado por declaração médica, foi contratado pela Empresa Real, como aprendiz, que à época possuía exatamente mil empregados registrados. Neste caso,

A a Empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 44 aprendizes, não podendo incluir nesta contagem os menores aprendizes com deficiência, se estes já estão incluídos na cota de empregados com deficiência da empresa.

B Mário Sérgio não pode ser contratado como aprendiz, pois a pessoa com deficiência auditiva só pode ser contratada nesta modalidade após completar os 15 anos.

C a empresa Real tem a obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um número total de 50 e nesta cota se incluem todos os aprendizes menores de idade, bem como as pessoas com deficiência.

D a empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 44 aprendizes, incluindo todos os aprendizes com deficiência, ainda que menores de idade.

E a empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 40 aprendizes, não podendo incluir nesta contagem os menores aprendizes com deficiência, se estes já estão incluídos na cota de empregados com deficiência da empresa.

ID 177824 História História e Cultura Indígena FCC 2024

Durante o período colonial, na Amazônia, as ordens religiosas católicas que se instalaram na região

A colaboraram para o mapeamento do território, tornando possível o conhecimento cartográfico que resultaria no estabelecimento do Tratado de Tordesilhas, responsável pela delimitação das fronteiras que separavam, na região norte, o território colonial português e o espanhol.

B contrariaram determinações das coroas ibéricas, que haviam definido que, antes de qualquer atuação catequética junto aos indígenas, ocorreriam, na região, as chamadas “entradas e bandeiras” visando a busca de metais preciosos e a instalação dos primeiros núcleos de povoamento.

C tinham como principal objetivo conter o avanço do protestantismo, uma vez que missionários calvinistas foram os primeiros a chegar, com o apoio da França, em seu projeto de fundação da França Equinocial a partir do território que é hoje o estado do Maranhão.

D eram predominantemente jesuítas, ainda que franciscanos, carmelitas e mercedários também tenham desembarcado simultaneamente nesse território, com a meta de pesquisar o xamanismo, novidade no mundo ocidental, e o potencial de aproveitamento das chamadas “drogas do sertão”.

E instituíram um sistema organizativo fundamentalmente a partir das chamadas “missões” ou “aldeamentos” que consistiam em agrupamentos indígenas comandados por religiosos, com a finalidade de facilitar a catequese e a exploração do trabalho, além de contribuir para a expansão colonial.

ID 177823 Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) FCC 2024

Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria

A possui direito a um terço dos bens de Pedro, pois o concubinato, por ser considerado direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, atraindo, portanto, o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais.

B possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinado atrai o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais, por ser considerado no plano internacional, como um direito supralegal, e, portanto, em idêntico nível das uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

C não possui qualquer direito, pois é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que tenha mantido, ainda que durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

D possui os mesmos direitos que Lurdes, pois é compatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

E possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinato, como direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, e por isso atrai o reconhecimento de direitos previdenciários.

ID 177822 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,

A legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

B aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

C a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

D o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

ID 177821 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2024

Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

A as autarquias e as empresas estatais sujeilam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.

B os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.

C os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.

D as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.

E os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.