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De acordo com o Código Civil, a compra e venda

A é contrato real.
B impõe ao vendedor a obrigação de entregar a coisa antes do recebimento do preço, ainda que não se trate de venda a crédito.
C se aperfeiçoa com a entrega da coisa.
D pode ter por objeto coisa atual ou futura.
E é anulável quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
B à exteriorização do ato.
C ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
D à legitimidade para praticar o ato.
E ao efeito jurídico imediato.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 11 a 14.

Estatuto do Amor

1 . Não esperes aquele ano em que, por obra de lua violência, a tua família seja dizimada, para só então descobrires a gravidade indizível de tua infâmia. Para saberes que gozo terias sentido se, em vez de matá-la, a tivesses levado ao peito enquanto vivia.
2 . Mergulha, sim, na liturgia do amor e renuncia à tua descabida ira. O amor é e será sempre teu melhor gesto na terra. O único capaz de projetar luz sobre esta precária existência humana.
3 . Não permitas que, sob o jugo de tua ira, mulher e filhos fiquem ao desabrigo da sorte, ingrata e imprevidente.
4 . Defende o teu lar de ti mesmo. Da tua ferocidade, da tua paixão desenfreada, da ânsia de golpear, de mutilar, de maltratar, como se te coubesse este desapiedado e falso exercício da justiça.
5 . Mas se, no futuro, o amor à mulher se esgote, não é razão para deixar em seu lugar os traços do desamor, o estigma da maldade. Nenhum pedaço de carne humana merece ser golpeado pela indiferença, pela violência, pela injustiça. Portanto, não abatas a tiro, a tapas, a arranhões, o corpo da mulher.
6 . Não lhe negues, então, o olhar compassivo, as lágrimas conspurcadas por uma realidade que traiu teus sonhos. Quem quer que esteja no recinto sagrado do lar é, ao mesmo tempo, o sucessor do teu horror e da lua capacidade de maravilhar-se.
7 . Aprenda que o outro é o teu lar. É o teu corpo, o teu nome, o teu outro rosto. É o verso e o reverso de tuas entranhas. É o espelho de tua irrenunciável humanidade.

(Adaptado de: PIÑON, Nélida. Uma furtiva lágrima. Rio de Janeiro: Record, 2019. pp. 15-18)

O “estatuto do amor” sugerido no texto

A pretende instaurar um regulador moral para o papel feminino na vida doméstica.
B repele a ideia da autoridade masculina fundamentada no exercício da violência.
C restringe a experiência humana plena à vida familiar.
D atribui ao homem o exercício integral da justiça, tanto na esfera pública quanto privada.
E alerta-nos para a necessidade de se defender o lar de ameaças externas.
Texto associado
Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 17 e 18.

Conforme as estimativas de estudo feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), três quartos dos adultos brasileiros terão obesidade ou sobrepeso dentro de 20 anos. Os autores da pesquisa também estimam que, se as tendências atuais se mantiverem, 130 milhões de brasileiros viverão acima do peso, em 2044. A prevalência de sobrepeso e obesidade entre adultos brasileiros aumentará de 57%, em 2023, para 75%, em 2024. Consequentemente, estima-se que sejam desenvolvidos 10,9 milhões de novos casos de doenças crônicas associadas ao sobrepeso e à obesidade nos próximos 20 anos, e 1,2 milhão de mortes atribuíveis ao sobrepeso e à obesidade durante esse período.

(Disponível em: https: folhape.com.br. Adaptado)

O texto

A apresenta uma opinião subjetiva, contraposta a noções de senso comum.
B reúne informações aprofundadas sobre um tema controverso.
C divulga fatos com finalidade predominantemente informativa.
D critica a falta de empenho das autoridades com relação ao tema.
E defende um ponto de vista com base em argumentos de autoridade.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 16 a 20.

A idolatria do PIB. - O PIB é invenção recente. A ideia de medir a variação do valor monetário dos bens e serviços produzidos a cada ano surgiu no período entreguerras, mas foi só em meados do século passado que os órgãos oficiais passaram a calcular e publicar dados de PIB para os diferentes países. Nenhum dos grandes economistas clássicos - Smith, Ricardo, Malthus, Marx ou Mill - jamais foi instado a prever o PIB do ano ou trimestre seguintes. O culto do PIB como métrica de sucesso das nações tomou-se uma espécie de religião do nosso tempo. O crescimento é a meta suprema em nome da qual governos são eleitos ou rejeitados nas urnas, e um antropólogo marciano poderia supor que o acrônimo PIB nomeia a nossa divindade-mor na vida pública enquanto o afã de consumo preenche o vazio da existência na esfera privada. - Mas o que exatamente está sendo medido? Imagine uma comunidade na qual a água potável é um bem livre e desfrutado por todos com a mesma facilidade com que obtemos o ar que respiramos, suponha, no entanto, que as fontes de água foram poluídas e agora se tornou necessário purificá-la, engarrafá-la e distribuí-la, de modo que todos precisam trabalhar um pouco mais a fim de comprá-la no mercado - o que acontece com o PIB dessa comunidade? O erro não é de magnitude, mas de sinal: as pessoas empobreceram, ao passo que o PIB total e o PIB per capita subiram. Daí que: se eu moro perto do meu local de trabalho e posso caminhar até ele, o PIB nada registra; mas, se preciso tomar uma condução e pagar o bilhete (sem falar no tempo encalacrado no trânsito), ele sobe. Se eu gosto do que faço, embora ganhando menos do que poderia, e passo a trabalhar sem a menor alegria para um mundo caduco, mas recebendo um aumento por isso, o PIB sobe. O PIB, em suma, mede o valor monetário dos bens e serviços que transitam pelo sistema de preços - e nada mais. E, quando se tomar inevitável portar garrafinhas de oxigênio na cintura a fim de seguir respirando, o PIB subirá de novo.

(GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise civilizatória. São Paulo: Companhia das Letras, 2016. pp. 51-52)

Na conclusão do texto, a frase: E, quando se tornar inevitável portar garrafinhas de oxigênio na cintura a fim de seguir respirando, o PIB subirá de novo,

A confirma uma tendência de expansão dos mercados, indefinidamente.
B atesta a centralidade do discurso econômico em nossos dias.
C por meio da ironia, alerta-nos para a saturação de um discurso econômico autorreferente e universalizante.
D estabelece uma conexão direta entre crescimento econômico e preservação ambiental.
E tem um caráter explicativo da transformação de economias de mercado em sociedades de mercado.

Com o objetivo de implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção, considere que as escadas portáteis extensíveis devem:

I. Ser dotadas de dispositivo limitador de curso, colocado no quarto vão a contar da catraca, ou conforme determinado pelo fabricante.
II. Permitir sobreposição de, no mínimo, 1 m, quando estendida, caso não haja limitador de curso.
III. Ser fixadas em estrutura resistente e estável em pelo menos um ponto, de preferência no nível superior.
IV. Ter a base apoiada a uma distância entre 1/5 e 1/3 em relação à altura.

Está correto o que se afirma em

A Il e III, apenas.
B I e II, apenas.
C I e IV, apenas.
D IlI e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Piauí Cargo: Analista Governamental - Área: Infraestrutura - Engenharia Civil Prova: FCC - SEAD PI - Analista Governamental - Área: Infraestrutura - Engenharia Civil - 2024

O mecanismo de petição individual para o Comitê contra a Tortura

A consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e depende de declaração expressa do Estado.
B está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas depende de declaração de adesão ao Comitê contra a Tortura.
C consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas o Estado pode oferecer reserva.
D está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e independe de declaração expressa do Estado.
E depende de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

Valor social da memória

Não há evocação, não há memória sem uma inteligência do presente, um homem não sabe o que ele é se não for capaz de sair das determinações atuais. Aturada reflexão pode preceder e acompanhar a evocação. Uma lembrança é um diamante bruto que precisa ser lapidado pelo espírito: sem o trabalho da reflexão e da localização, seria uma imagem fugidia. O sentimento também precisa acompanhá-la, para que ela não seja uma repetição do estado antigo, mas uma reaparição.
Se existe uma memória voltada para a ação, com sua prática de hábitos assimilados, e uma outra memória que simplesmente revive o passado, parece ser esta a dos velhos, já libertos das atividades profissionais e familiares. Mas o ancião não sonha quando rememora: desempenha uma função para a qual está maduro, a alta função de unir o começo ao fim, de divisar os limites de uma história inteira. Um mundo social que possui uma riqueza e uma diversidade que não conhecemos pode chegar-nos pela memória dos velhos. Momentos desse mundo perdido podem ser compreendidos por quem não os viveu. À conversa evocativa de um velho é sempre uma experiência profunda: para quem sabe ouvi-la, cria um nexo entre o passado e o presente, é instigante e inspiradora.
(Adaptado de: BOSI, Ecléa. Memória a sociedade = Lembranças de velhos. 20.ed. São Paulo: Companhia das Letras, p. 84)

Está correta a seguinte afirmação sobre um elemento de construção do texto:

A na expressão já libertos das atividades (2º parágrafo), das tem o valor de pelas.
B na expressão para a qual está maduro (2º parágrafo), o referente de a qual é uma história.
C a forma verbal ser lapidado (1º parágrafo) constitui um caso de voz ativa.
D a expressão um diamante bruto (1º parágrafo) é exemplo de linguagem figurada.
E opcional o uso da virgula colocada imediatamente após a palavra fim (2º parágrafo).

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
B não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.
C encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.
D encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
E encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

A fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.
B ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.
C autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.
D fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas correntes no referido exercício.
E estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.