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ID 177480 Direito Administrativo Geral FCC 2024

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A homologatória.
B habilitação.
C apresentação.
D julgamento.
E preparatória.
ID 177479 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2024

Em razão da natureza alimentar da maioria dos direitos que se pleiteia por meio do processo do trabalho, o procedimento nas ações trabalhistas tem peculiaridades que o distinguem dos demais. Nesse sentido, diversos são os princípios gerais do processo do trabalho, sendo que a CLT consagra-os através de previsões em vários dispositivos legais. Assim, a previsão de que

A a conciliação deve ser buscada na fase de conhecimento, não fazendo mais sentido na fase de execução, consagra, ao mesmo tempo, o princípio da conciliação e o princípio da celeridade.
B as razões finais serão orais, apresentadas em audiência, no prazo de 10 minutos para cada parte, imediatamente antes da prolação da sentença, consagra o princípio da imediatidade ou da imediação.
C os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
D os recursos serão interpostos por mera petição, sem que se exijam formalismos extremos, consagra o princípio da concentração de atos.
E não será praticado qualquer ato escrito durante as audiências consagra o princípio da celeridade.
ID 177478 Direito Processual Civil Negócios Jurídicos Processuais FCC 2024

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):

A Havendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.
B O NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.
C O NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas.
D Admite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.
E Não se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.
ID 177477 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2024

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

A com o início do processo administrativo disciplinar.
B quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.
C na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.
ID 177476 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2024

Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:

I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e III.
C I e II.
D I e IV.
E Il e IV.
ID 177475 Direito Processual Civil Honorários Advocatícios FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A serão devidos sempre pelo autor, nos casos de perda do objeto.
B não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
C serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre dez e vinte por cento, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
D não são devidos na reconvenção.
E constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
ID 177474 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2024

Armando reside com ânimo definitivo em Aracaju, visita esporadicamente Itabaiana e exerce sua profissão em empresa situada em Lagarto e Laranjeiras, onde se situa a sede. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicilio(s) profissional(ais) de Armando, exclusivamente quanto às relações concernentes à sua profissão:

A Laranjeiras, somente.
B Lagarto e Laranjeiras, para as relações que lhe comesponderem.
C Aracaju, Lagarto e Laranjeiras.
D Aracaju, Lagarto, Laranjeiras e Itabaiana.
E Aracaju e Laranjeiras.
ID 177473 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021,

A desde que não integre a Administração Indireta, não estão sujeitos às sanções da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
B não configura improbidade administrativa à ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada e que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
C constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade em órgãos do Poder Executivo.
D ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação dolosa ou culposa do agente público, caracterizar-se-á o ato de improbidade administrativa e dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
E o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
ID 177472 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2024

Margarida foi empregada celetista da empresa de serviços de limpeza Brilho Etemo, tendo laborado para a mesma por 30 anos, de 20/08/1984 a 20/08/2024, sendo dispensada com a indenização do aviso prévio. Nessa situação, conforme previsão legal, a mesma fará jus ao aviso prévio indenizado equivalente a

A 60 dias.
B 30 dias.
C 120 dias.
D 90 dias.
E 150 dias.
ID 177471 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C conferir condecorações e distinções honorificas.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.