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ID 176160 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder

A regulamentar.

B normativo.

C de polícia.

D hierárquico.

E disciplinar.

ID 176159 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

A agentes políticos.

B conselheiros tutelares.

C representantes consulares.

D servidores públicos civis.

E servidores militares.

ID 176158 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2024

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A terá vigor até que caia em desuso.

B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.

E revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.

ID 176157 Conhecimentos Gerais e Atualidades Questões Sociais FCC 2024

Considere as afirmações sobre a Constituição Federal de 1988 e suas implicações para os povos originários:

I. A Constituição de 1988 definiu novos direitos para as populações indígenas, e, consequentemente, teve impacto na região amazônica, onde a maior parte das terras indigenas e de descendentes dos povos originários se concentram, conforme o Censo IBGE de 2022.
II. A Constituição de 1988 chancelou o multiculturalismo, o direito à diferença, à identidade cultural e às terras tradicionalmente ocupadas por estes povos.
III. A Constituição de 1988 validou o Estatuto do Índio, mantendo sua classificação como integrados, semi-integrados e nãointegrados à sociedade branca.
IV. A Constituição de 1988 estabeleceu que as terras indigenas são terras ocupadas em caráter permanente, devendo ser demarcadas pelos governos estaduais, com apoio da FUNAI e do INCRA.

É correto o que se afirma APENAS em

A I e lI.

B I,II e IV.

C III e IV.

D I, IlIl e IV.

E II e lII.

ID 176156 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2024

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar

A por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

B as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.

C as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.

D a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.

E as alíquotas máximas do ITCD.

ID 176155 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.

B confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.

C reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.

D promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.

E passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.

ID 176154 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2024

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de

A 30dias.

B 15 dias.

C 25 dias.

D 10 dias.

E 20 dias.

ID 176153 Direito Processual do Trabalho Prescrição e Decadência FCC 2024

Durante o processo de conhecimento, a reclamação trabalhista movida por Tício foi parcialmente acolhida e a empresa reclamada foi condenada a retificar a carteira de trabalho (CTPS) do reclamante e ao pagamento de diferenças de comissões. No curso da execução, mesmo após diversas medidas executórias, não foram localizados bens da empresa devedora. Com isso, o reclamante foi regularmente intimado para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. Findo o prazo concedido, a reclamação trabalhista ficou disponível para as partes por 30 meses na Vara do Trabalho e, posteriormente, arquivada por 18 meses. Diante da inércia das partes, o magistrado trabalhista declarou de ofício extinta a execução, por prescrição intercorrente. O fundamento jurídico para justificar a alteração total ou parcial da decisão em fase recursal é:

A Segundo o entendimento atual do STF e do TST, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.

B É obrigatória a designação de audiência de conciliação entre as partes antes da declaração da prescrição.

C Observando a regra constitucional, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos.

D A prescrição intercorrente somente pode ser analisada mediante provocação da parte interessada.

E A prescrição intercorrente não atinge a obrigação de retificação da CTPS e afeta exclusivamente o pagamento de dife- renças de comissões.

ID 176152 História História Moderna FCC 2024

O primeiro tratado envolvendo as coroas de Espanha e Portugal (então Reino de Portugal e Reino de Castela, respectivamente) para a delimitação das fronteiras nos territórios almejados por essas potências marítimas na América do Sul, foi o Tratado

A de Badajós, que foi assinado por Dom João V e Fernando VI, pouco antes do início das grandes viagens marítimas em direção ao “Novo Mundo”, determinando uma divisão supostamente em duas partes semelhantes, das terras a serem colonizadas.

B de Tordesilhas, que determinava o domínio português a partir de um cálculo aproximado de 370 léguas a oeste da Ilha de Cabo Verde, estabelecendo esse limite para a fronteira entre os domínios coloniais portugueses e espanhóis.

C El Pardo, que atestava que as terras conquistadas seriam daquele que as povoasse, motivando, assim, as incursões de bandeirantes financiadas por cada um desses países europeus, a fim de avançar sobre o interior do continente.

D de Madri, que beneficiou Portugal pois não se sabia ao certo a extensão da América do Sul a oeste, estabelecendo uma porção maior do continente para esse país, e que incluía todo o litoral atlântico.

E da União Ibérica, que traçou uma linha imaginária que dividia os territórios de Espanha e Portugal, mas que nunca foi respeitada uma vez que Portugal, durante o período de vigência do mesmo, esteve sob a dominação espanhola.

ID 176151 Legislação Federal Cerimonial Público FCC 2024

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972. que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá ser estendido, excepcionalmente, por até

A seis dias.

B dois dias.

C sete dias.

D cinco dias.

E três dias.