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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 161551 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

A somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

B caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.

C ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.

D a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

E não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

ID 161550 Ética na Administração Pública Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil AOCP 2024

“Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva”. A respeito do disposto expressamente no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A Representa uma vedação ao servidor público.

B Representa uma regra deontológica do servidor público.

C Representa um dos principais deveres do servidor público.

D Representa um dever da administração pública.

ID 161549 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.

B Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

C São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

D Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

E Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.

ID 161548 Segurança e Saúde no Trabalho Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - NR 05 AOCP 2024

Um Técnico de Segurança do Trabalho está avaliando a conformidade da CIPA de uma contratada. O técnico identificou o seguinte: a contratada realiza, a cada 2 (dois) anos, ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Considerando essa situação e o disposto na NR-1, é correto afirmar que

A o que foi identificado pelo técnico de segurança do trabalho está adequado com o disposto na NR-1.

B o que foi identificado pelo técnico de segurança do trabalho está adequado com o disposto na NR-1, no entanto a contratada deve incluir temas relacionados ao cyberbullying nas organizações.

C o que foi identificado pelo técnico de segurança do trabalho não está adequado com o disposto na NR-1, pois a realização das referidas ações deve ocorrer no mínimo a cada 18 (dezoito) meses.

D o que foi identificado pelo técnico de segurança do trabalho não está adequado com o disposto na NR-1, pois a realização das referidas ações deve ocorrer no mínimo a cada 12 (doze) meses.

E o que foi identificado pelo técnico de segurança do trabalho não está adequado com o disposto na NR-1, pois a realização das referidas ações deve ocorrer no mínimo a cada 6 (seis) meses.

ID 161547 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado AOCP 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

ID 161546 Direito Penal Crimes Contra o Estado Democrático de Direito AOCP 2024

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

ID 161545 Engenharia Agronômica (Agronomia) Silvicultura AOCP 2024

Você, como engenheiro agrônomo contratado por uma empresa de saneamento, precisa implantar florestas nativas em uma área livre da vegetação original. Sabendo que a implantação de uma floresta nesse local ocorrerá em três estágios distintos: floresta incipiente, em transição e madura, como você deve proceder para essa implantação?

A Na primeira fase, implantar plantas herbáceas e arbustos e espécies pioneiras; na segunda fase, espécies heliófitas de grande agressividade e rápido crescimento em altura; na terceira fase, implantar espécies clímax.

B Na primeira fase, implantar espécies esciófitas; na segunda fase, espécies clímax de grande agressividade e rápido crescimento em altura; na terceira, fase, implantar espécies pioneiras.

C Na primeira fase, implantar espécies clímax; na segunda fase, espécies esciófitas de grande agressividade e rápido crescimento em altura; na terceira fase, implantar espécies heliófitas.

D Na primeira fase, implantar espécies esciófitas; na segunda fase, espécies pioneiras de grande agressividade e rápido crescimento em altura; na terceira fase, implantar espécies clímax.

E Na primeira fase, implantar plantas herbáceas e arbustos e espécies pioneiras; na segunda fase, espécies clímax de grande agressividade e rápido crescimento em altura; na terceira, fase implantar espécies esciófitas.

ID 161544 Engenharia Agronômica (Agronomia) Irrigação, Drenagem e Hidráulica Agrícola AOCP 2024

Diferentes sistemas de irrigação podem ser utilizados na agricultura. As principais diferenças entre esses sistemas são: área total molhada, eficiência, vazão utilizada e pressão necessária no sistema. A eficiência é um parâmetro importante que indica qual volume de água aplicado de fato chega ao solo e fica disponível para as plantas. Com base nisso, qual sistema é amplamente utilizado pela sua alta eficiência na distribuição da água, sendo entre 90 a 95%?

A Aspersão por sistema autopropelido.

B Irrigação por sulcos.

C Aspersão por pivô central.

D Gotejamento.

E Irrigação por superfície.

ID 161543 Direito Processual Penal Tribunal do Júri AOCP 2024

O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível

A recurso em sentido estrito.

B apelação.

C mandado de segurança.

D recurso ordinário.

E carta testemunhável.

ID 161542 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2024

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.