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Quanto às disposições do Código Civil que tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Desde que o façam de forma expressa, os contratantes podem reforçar, diminuir ou excluir as responsabilidades pela evicção.
B Não subsiste a responsabilidade pela evicção quando a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
C As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
D Não corre a prescrição na pendência da ação de evicção.
E A responsabilidade pela evicção decorre da lei, não havendo necessidade de previsão em contrato, salvo se prevista expressamente sua exclusão.

De acordo com a Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o órgão consultivo e deliberativo que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)?

A Ministério da Agricultura.
B Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
C Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
D Ministério da Economia.
E Secretaria de Meio Ambiente dos Estados.

Relacione o componente do ciclo de refrigeração por compressão de vapor com a função que ele desempenha no sistema e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Compressor.
2. Condensador.
3. Dispositivo de Expansão.
4. Evaporador.

( ) O refrigerante em baixa pressão absorve calor do ambiente, proporcionando refrigeração.
( ) Reduz a pressão do refrigerante, o que também causa uma redução na temperatura, preparando-o para absorver calor.
( ) O refrigerante em alta pressão e temperatura é resfriado, liberando calor para o ambiente externo.
( ) Comprime o refrigerante, aumentando sua pressão e temperatura.

A 3 – 4 – 1 – 2.
B 3 – 4 – 2 – 1.
C 4 – 2 – 3 – 1.
D 4 – 3 – 2 – 1.
E 4 – 2 – 1 – 3.

O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas das razões, fundamentais incluem: a publicação de conteúdo responsável; proteção à privacidade e dados; proteção contra a censura arbitrária, entre outros pontos. Dessa forma, qual é o conceito principal do Marco Civil da Internet e por que ele é importante para o profissional de comunicação?

A O Marco Civil da Internet estabelece regras para a produção de conteúdo viral nas redes sociais, promovendo a amplificação rápida de informações.
B O Marco Civil da Internet é uma legislação que visa garantir a neutralidade de rede e a liberdade de expressão on-line.
C O Marco Civil da Internet determina diretrizes para a criação de perfis falsos nas redes sociais, facilitando a anonimidade na internet.
D O Marco Civil da Internet tem como objetivo principal a promoção da censura prévia em conteúdos publicados na web.
E O Marco Civil da Internet busca regular exclusivamente as atividades financeiras realizadas on-line, não impactando diretamente o profissional de comunicação.

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.
E A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Acerca das disposições do Código Civil sobre bens móveis e imóveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A São consideradas imóveis as ações que asseguram os direitos reais sobre bens imóveis.
B Enquanto não forem empregados, são considerados bens móveis os materiais destinados a alguma construção, não podendo readquirir essa condição, mesmo que haja a demolição do imóvel.
C São considerados bem móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
D O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.
E As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o emendar, ou arquivado, se o rejeitar.

O ambiente aquático holomítico, que pode ser suficientemente profundo para permitir o processo de estratificação, pode ser dividido em

A epilímnio, metalímnio e hipolímnio.
B zona eufótica, zona disfótica e zona afótica.
C epilímnio, epipelágico, mesopelágico e abissal.
D região lótica e região lêntica.
E zona abissal afótica e zona eufótica.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.
D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.