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ID 206184 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527/2011 INSTITUTO AOCP 2025

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
() No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
() A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
() As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
() A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
() As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A V – F – V – F – F.

B F – V – F – V – F.

C F – F – V – V – F.

D F – V – V – F – V.

E V – V – F – F – V.

ID 206183 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) INSTITUTO AOCP 2025

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

A configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

B não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

C configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

D não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

E não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

ID 206182 Direito Constitucional Servidor Público Estabilidade INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

A mediante processo disciplinar; após notificação extrajudicial e transcurso do prazo de resposta; ou mediante sentença judicial transitada em julgado.

B mediante sentença judicial transitada em julgado; diante de decisão colegiada de órgão administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; ou após a finalização do inquérito civil assegurada a ampla defesa.

C diante de processo administrativo disciplinar que apure falta grave ou reincidente, após notificação formal do servidor para regularização; mediante sentença judicial transitada em julgado; ou após determinação da junta médica oficial.

D após processo disciplinar, assegurada a ampla defesa em todas as fases; mediante processo judicial; ou mediante ordem superior hierárquica, com a devida justificativa prévia fundamentada.

E em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

ID 206181 Direito Administrativo Processo Administrativo Federal Lei nº 9.784/1999 (Recursos) INSTITUTO AOCP 2025

A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconformado, Roberto apresentou recurso administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma terça-feira, sustentando ilegalidade na fundamentação da penalidade e pedindo efeito suspensivo, sob o argumento de que a cobrança poderia Ihe gerar prejuízo econômico grave e imediato. Recebido o recurso, a autoridade que proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo prazo, outro interessado, uma associação de pensionistas que alegava possível repercussão coletiva, requereu a juntada de razões recursais, afirmando possuir legitimidade para recorrer de decisões que afetassem direitos difusos e coletivos. No decurso do período entre os dias 11 de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser considerado que não existiram feriados locais. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

A O recurso de Roberto é tempestivo, pois, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.

B A autoridade competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, mas, se disso puder resultar agravamento da situação de Roberto, ele deverá ser previamente cientificado para apresentar alegações.

C A associação de pensionistas não possui legitimidade para participar, pois somente os titulares do direito discutido podem interpor recurso administrativo.

D O pedido de efeito suspensivo deve ser negado, pois a lei proíbe expressamente que recurso administrativo tenha efeito suspensivo, mesmo em hipóteses excepcionais.

E Ainda que o recurso fosse intempestivo, a Administração estaria proibida de revisar o ato sancionador de ofício, pois a preclusão administrativa impede qualquer revisão posterior.

ID 206180 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992 (Prescrição) INSTITUTO AOCP 2025

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

A Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.

B Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.

C O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

E Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

ID 206179 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos INSTITUTO AOCP 2025

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.

B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.

D a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.

E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

ID 206178 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) INSTITUTO AOCP 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 3.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, assinale a alternativa correta.

A O controlador e o operador não estão obrigados a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, ainda que com base no legítimo interesse.

B O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

C A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

D É do controlador, e não do operador, a responsabilidade de reparar os danos causados a outrem, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.

E A transferência internacional de dados pessoais é vedada, devido a dificuldades de fiscalização do tratamento de dados, que será realizada em país estrangeiro.

ID 206177 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992 INSTITUTO AOCP 2025

Analise as seguintes práticas dolosas:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A apenas I, III e IV.

B apenas II, IV e V.

C apenas I, II e III.

D apenas III, IV e V.

E apenas I, II e IV.

ID 206176 Legislação Federal Lei nº 8.112/1990 Regime Jurídico Único (Auxílio-moradia) INSTITUTO AOCP 2025

Uma servidora pública federal, além do seu salário, percebeu nos meses de julho a dezembro de 2025 valores a título de auxílio-moradia. Ao observar sua folha de pagamento, ela verificou que esses valores a mais recebidos não foram incorporadas aos seus vencimentos. Considerando essa situação e o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-moradia.

A Trata-se de uma gratificação e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

B É considerado um adicional e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

C Por ser uma indenização, o auxílio-moradia não se incorpora ao vencimento ou provento.

D É uma gratificação, quando o auxílio-moradia é pago por período indeterminado, portanto não deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

E Por ser uma indenização de ajuda de custo, o auxílio-moradia deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

ID 206175 Raciocínio Lógico Probabilidade INSTITUTO AOCP 2025

Um setor da UNIRIO possui uma pilha com 10 processos pendentes de análise, sendo 6 referentes a compras de material e 4 referentes à gestão de pessoal. Um servidor retira dessa pilha, aleatoriamente e de uma só vez, 3 processos para dar andamento. Qual é a probabilidade de que, entre os processos retirados, haja pelo menos um referente à gestão de pessoal?

A 1/6.

B 2/6.

C 3/6.

D 5/6.

E 7/12.