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De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.
B Por e-mail.
C Por alvará e cópia.
D Por requerimento e e-mail.
E Por indeferimento.

Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A Morais.
B Éticas.
C Sociais.
D Físicas.
E Individuais.

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A Ilícitas.
B Lícitas.
C Morais.
D Éticas.
E Sensacionalistas.

Durante uma reunião de trabalho, é a agente administrativa que tem com uma de suas funções registrar os principais pontos discutidos, decisões tomadas e encaminhamentos a serem seguidos. Quais são as melhores práticas que a a agente administrativa deve adotar ao secretariar a reunião e redigir a ata para garantir que o conteúdo esteja claro e eficiente?

A Focar apenas nos assuntos polêmicos discutidos durante a reunião, sem registrar detalhes das decisões consensuais.
B Registrar todas as falas dos participantes de forma literal, para garantir que nada seja perdido, mesmo que isso torne a ata extensa e pouco objetiva.
C Resumir os principais pontos discutidos, decisões tomadas e responsáveis pelas ações, utilizando uma linguagem clara e objetiva, e redigir a ata logo após a reunião para evitar omissões.
D Registrar exclusivamente as ações dos líderes da reunião, incluindo todas as discussões sobre cada ponto da pauta, uma vez que suas decisões têm maior peso sobre as demais.
E Redigir a ata de forma detalhada, incluindo todas as discussões sobre cada ponto da pauta, mesmo que isso faça a ata se tornar extensa e difícil de ser compreendida por todos.

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) foi criado para unificar e padronizar o trâmite de processos eletrônicos no âmbito da Administração Pública. Qual das alternativas a seguir melhor descreve um dos principais objetivos do PEN?

A Garantir que todos os processos administrativos sejam realizados exclusivamente por meio de documentos físicos, mantendo a tradicionalidade dos procedimentos administrativos.
B Facilitar a comunicação e a tramitação de processos administrativos e judiciais, permitindo a integração de sistemas de diferentes órgãos e entidades do governo.
C Exigir que todos os processos administrativos sejam conduzidos apenas por servidores comissionados, sem a participação de servidores efetivos.
D Criar um sistema exclusivo para o trâmite de processos de natureza confidencial, sem a possibilidade de acesso público.
E Padronizar os processos administrativos apenas no âmbito do Poder Executivo, deixando os demais poderes e órgãos de fora dessa padronização.

Preconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente às lacunas:

A indireta, legalidade, eficiência.
B indireta, juricidade, eficácia.
C velada, legalidade, efetividade.
D velada, licitude, eficiência.
E indireta, licitude, eficácia.

O princípio da Prudência, incorporado na Estrutura Conceitual da Contabilidade, estabelece que ativos e receitas não devem ser superavaliados, enquanto passivos e despesas não devem ser subavaliados. Esse conceito é especialmente relevante em situações de maior incerteza na mensuração. Dentre as alternativas abaixo, em qual cenário a Prudência deve ser aplicada com maior ênfase?

A Estimativa de provisões para garantias em uma empresa que lança produtos com alta taxa de defeitos e histórico de reclamações.
B Mensuração de caixa e equivalentes de caixa, pois são ativos líquidos com valores facilmente verificáveis no mercado.
C Reconhecimento de receitas antecipadas em contratos de longo prazo com cláusulas de cancelamento flexíveis.
D Reconhecimento de ativos intangíveis como goodwill em uma aquisição com projeções de sinergias altamente otimistas.
E Avaliação de investimentos em coligadas quando há relatórios financeiros auditados e preços de mercado estáveis.

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

A o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, qual alternativa está correta?

A O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.
B O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.
C O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.
D O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.
E O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.