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Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
D O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
E O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C As afirmativas I, II e III estão corretas.
D Apenas a afirmativa I está correta.
E Apenas a afirmativa II está correta.

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A Propriedade privada.
B Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.
C Redução das desigualdades regionais e sociais.
D Busca de pleno emprego.
E Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento. Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.
B Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.
C Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.
D Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.
E A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A Produtos industrializados. Entes federativos: União e Estados.
B Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
C Propriedade de veículos automotores. Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
E Imposto predial e territorial urbano. Entes federativos: Distrito Federal e União.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.
Texto associado
Texto I Somos Todos Africanos Sempre que entram em crise, as civilizações começam a olhar para o seu passado buscando inspiração para o futuro. Hoje estamos no coração de uma fenomenal crise planetária que afeta todas as civilizações. Ela pode significar um salto rumo a um estado superior da hominização, bem como uma tragédia ameaçadora para toda a nossa espécie. Num momento assim radical, não é sem interesse sondar as nossas raízes mais ancestrais e aquele começo seminal em que deixamos de ser primatas e passamos a ser humanos. Aqui deve haver lições que nos podem ser muito úteis. Hoje é consenso entre os paleontólogos e antropólogos que a aventura da hominização se iniciou na África, cerca de sete milhões de anos atrás. Ela se acelerou passando pelo homo habilis, erectus, neanderthalensis até chegar ao homo sapiens, cerca de 100 mil anos atrás. Da África, ele se propagou para a Ásia, há sessenta mil anos; para a Europa, há 40 mil anos; e para as Américas, há 30 mil anos. A África não é apenas o lugar geográfico das origens. É o arquétipo primal, o conjunto das marcas impressas na alma do ser humano, presente ainda hoje como informações indeléveis, à semelhança daquelas inscritas em nosso código genético. Foi na África que o ser humano elaborou suas primeiras sensações, onde se articularam as crescentes conexões neurais (cerebralização), brilharam os primeiros pensamentos, fortaleceu-se a juvenilização (processo semelhante ao de um jovem que mostra plasticidade e capacidade de aprendizagem) e emergiu a complexidade social que permitiu o surgimento da linguagem e da cultura. Há um espírito da África presente em cada um dos seres humanos. Vejo três eixos principais do espírito da África que podem significar uma verdadeira terapia para a nossa crise global. O primeiro é a Mãe-terra. Espalhando-se pelos vastos espaços africanos, nossos ancestrais entraram em profunda comunhão com a Terra, sentindo a interconexão que todas as coisas guardam entre si. Mesmo vítimas da exploração colonialista, os atuais africanos não perderam esse sentido materno da Terra, tão bem representado pela queniana Wangari Mathai, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz por plantar milhões de árvores e devolver, assim, vitalidade à Terra. Precisamos nos reapropriar desse espírito da Terra para salvar Gaia, nossa Mãe e única Casa Comum. O segundo eixo é a matriz relacional (relational matrix, no dizer dos antropólogos). Os africanos usam a palavra ubuntu, que significa força que conecta a todos formando a comunidade dos humanos. Quer dizer, eu me faço humano através do conjunto das conexões com a vida, a natureza, os outros e o Divino. (...) O terceiro eixo são os rituais. Experiências importantes da vida pessoal, social e sazonal são celebradas com ritos, danças, músicas e apresentações de máscaras, portadores de energia cósmica. É nos rituais que as forças negativas e positivas se equilibram e que se aprofunda o sentido da vida. Se reincorporarmos o espírito da África, a crise não precisará ser uma tragédia. (Leonardo Boff, Jornal do Brasil, 2010 – Adaptado).

Pode-se inferir do Texto I que a África representa:

A o consenso dos antropólogos sobre a crise planetária.
B a origem do modelo primitivo dos seres humanos.
C as origens da humanidade e da crise planetária.
D apenas o lugar geográfico das origens.
E os três eixos da crise planetária.

Maria, Clara, Beatriz e Amanda são amigas. Considere como verdadeiras as seguintes afirmações: Maria é mais velha que Beatriz; Clara é mais nova que Amanda; Beatriz nasceu antes de Amanda. Portanto, é correto afirmar que:

A Clara é a mais nova que todas as suas amigas.
B Beatriz é mais nova que Amanda.
C Clara é mais velha que Amanda.
D Beatriz é mais velha que todas as suas amigas.
E Maria é mais nova que Amanda.

Se Lucas não é esforçado e Rodrigo é valente, então Ana é vaidosa. Se Marta é vaidosa, então Júlio não é forte. Sabe-se que Júlio é forte. Logo, podemos afirmar, corretamente, que:

A Lucas não é esforçado.
B Lucas é esforçado e Rodrigo não é valente.
C Lucas é esforçado ou Rodrigo não é valente.
D Lucas não é esforçado e Rodrigo é valente.
E Marta é vaidosa.