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Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B supervisionar os patronatos.
C elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

O Conselho da Comunidade

A é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C destina-se à realização de exame criminológico.
D deve abrigar os presos em saída temporária.
E tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar a assistência aos egressos.
B decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C prestar assistência material e psicológica aos presos.
D conceder indulto e progressão de regime.
E requerer aplicação de medida de segurança.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
B subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
C composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
D órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
E formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E estimular e promover a pesquisa criminológica.

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

A do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
B do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
C Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
E Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de

A quinze dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
B Cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, O processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até vinte minutos.
C cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
D cinco dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
E quinze dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção e os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, 08 litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.

O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

A a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terá o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
B podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
C a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
D a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
E a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.