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No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal nesse ente federativo. Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:

A configura modalidade de intervenção espontânea;
B pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;
C fornecerá, de ofício, às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente;
D elaborará as certidões, informações e relações pelo nome dos devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, devidamente identificados;
E não poderá incluir nas certidões os registros de protestos cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio credor ou por ordem judicial.

A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus beneficiários em potencial. Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:

A plena e de aplicabilidade imediata;
B contida e de aplicabilidade imediata;
C somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
D exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
E exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

Em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, o impetrante argumentou que uma norma constitucional fora afrontada. Ao individualizar a norma que entendia ter sido afrontada, afirmou que o seu significado deve ser contemporâneo ao problema a ser resolvido, o que exige a sua ressignificação conforme as alterações verificadas no ambiente sociopolítico, mas sem descurar dos limites oferecidos pelo alicerce semiótico no qual principia a atividade intelectiva desenvolvida pelo intérprete. À luz da argumentação apresentada pelo impetrante, é correto afirmar que ela:

A é infensa à mutação constitucional;
B separa os momentos de criação e aplicação da norma constitucional;
C limitada e de princípio programático;
D prospectiva e de aplicabilidade mediata;
E carente de integração e de aplicabilidade mediata.

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
B o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
C é refratária a uma rígida separação entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido;
D admite que referenciais de justiça material afastem os balizamentos oferecidos pelo texto constitucional;
E afasta o intérprete de uma atividade de cunho decisório, não admitindo a existência de conflitualidades intrínsecas no curso do processo de interpretação.

Henrique, servidor público do Estado Alfa, agindo com dolo, compareceu à sede do estabelecimento comercial de propriedade de Caio, dele exigindo o pagamento de tributo que sabe ser indevido. Efetivado o pagamento por parte do comerciante, Henrique desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique responderá pelo crime de:

A excesso de exação, na modalidade qualificada;
B corrupção passiva, na modalidade qualificada;
C excesso de exação, na modalidade simples;
D corrupção passiva, na modalidade simples;
E concussão, na modalidade simples.

José, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ter sido encontrado com 300 g de cocaína. Por conseguinte, o indivíduo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para fins de adoção das medidas previstas na Constituição Federal e na legislação processual. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que seu quebramento injustificado autorizará o juiz a impor outras medidas cautelares ou, se for o caso, decretar a prisão preventiva;
B é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que seu quebramento injustificado, caso ocorra, importará na perda de metade do seu valor;
C é admissível o arbitramento de fiança em benefício de José, sendo certo que a prática de nova infração penal dolosa pelo agente ensejará seu quebramento;
D não é cabível o arbitramento de fiança pela autoridade policial, tampouco pelo juízo competente para o processo e julgamento do feito;
E muito embora a autoridade policial não possa arbitrar fiança, o juízo competente para o processo e julgamento do feito poderá fazê-lo.

Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de peculato doloso em detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da suspensão condicional do processo, no contexto do processo negocial. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino:

A faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;
B faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;
C faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;
D não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;
E não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.

No curso de uma interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia, descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações penais praticadas por João se relacionam ao mandato parlamentar em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A João tem foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B João tem foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
C João tem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa; por sua vez, Lucas será processado e julgado em primeira instância;
D João e Lucas têm foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
E João e Lucas serão processados e julgados em primeira instância.

Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, vedada a adoção da medida na persecução penal pré-processual;
B o sequestro será levantado se a sentença não for proferida no prazo de 120 dias, contado da data em que ocorrer o recebimento da denúncia;
C para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens;
D o sequestro se dará no bojo dos autos principais, admitindo-se embargos de terceiro;
E realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

A compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;
B o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;
C nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;
D a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;
E na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.