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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

A Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.
B Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.
C exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.
D revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.
E limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):

A Escolha livre e subjetiva da Administração, sem necessidade de critério definido.
B Menor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.
C Sorteio entre os fornecedores interessados, como forma principal de julgamento.
D Exclusividade do critério de menor preço para todas as contratações públicas, sem exceção.
E Definição do vencedor com base apenas na ordem de chegada das propostas.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Transparência. As modalidades definem as formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:

A Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
B Tomada de Preços, Carta-Convite e Concurso de Preços.
C Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Convite por Registro de Preços.
D Pregão, Chamamento Público, Sorteio e Modalidade de Adesão Simplificada.
E Licitação Direta, Proposta Secreta e Procedimento de Sorteio Público.

O Decreto Federal nº 11.430/2023 regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com foco na promoção da equidade de gênero e na proteção social, estabelecendo critérios específicos a serem observados nas contratações públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Assinale a opção que apresenta corretamente uma inovação trazida pelo Decreto nº 11.430/2023, no âmbito das licitações públicas.

A A obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica é aplicada indistintamente a todas as modalidades de licitação, independentemente do objeto contratado ou do porte da empresa contratada.
B A comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é obrigatória para participação em qualquer fase da licitação, sob pena de desclassificação.
C O desenvolvimento de ações de equidade de gênero pode ser utilizado como critério de desempate entre propostas, desde que devidamente comprovado pelo licitante.
D O decreto exclui microempresas e empresas de pequeno porte das exigências relativas à equidade de gênero e à inclusão de mulheres vítimas de violência nas contratações públicas.
E A exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica só se aplica a contratos com valor superior a R$ 10 milhões.

Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa , Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do referido ato. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:

A mandado de segurança, desde que se trate de pessoa maior e capaz, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B ação popular, desde que se trate de cidadão, devendo o autor, em caso de improcedência do pedido, arcar com as custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C mandado de segurança, desde que se trate de cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D ação popular, desde que se trate de pessoa maior e capaz, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E ação popular, desde que se trate de cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.

( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.

( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – F.
D F – F – F.
E V – V – V.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B F– V – F.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – V – V.

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.
B Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
C Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.
D Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
E Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.

Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa , pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia mista Beta , pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:

A se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, já que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange, dentre outras, autarquias e sociedade de economia mista.
B se aplica à servidora pública Maria, mas não ao agente público Matheus, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito público.
C não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, desde que eles cumpram todas as metas estipuladas pelas respectivas chefias imediatas.
D se aplica ao agente público Matheus, mas não à servidora Maria, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito privado.
E não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, por exercerem as suas funções junto a entidades da Administração Indireta.

O Governador do Estado Alfa , eleito com projetos vinculados ao aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada, requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca, assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:

A fortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.
B garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
C fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.
D promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
E garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.