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O tipo de argumento lógico utilizado em cada texto está incorretamente identificado em:

A Segundo a Sociedade Chilena de Saúde Mental, a falta de competência em leitura se manifesta nas dificuldades de interpretação de texto e no baixo rendimento nos testes de linguagem. / critério de autoridade da Sociedade Chilena de Saúde Mental.
B A tristeza patológica, o abatimento, a irritabilidade ou a limitação da atividade vital e cognitiva são sintomas inequívocos de uma depressão. / raciocínio que se apoia em sintomas de algo em determinada situação.
C Estar de férias é um bom momento para refletir sobre a vida. / raciocínio por analogia, comparando dois elementos.
D O motorista não respeitou o sinal e acabou por atropelar um pedestre; os motoristas são irresponsáveis. / raciocínio por generalização.
E Os temporais no Rio Grande do Sul causaram muitos prejuízos, daí a necessidade de ajudar as populações locais. / raciocínio estabelecido na relação causa/consequência.

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z. Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

A ela efetivamente é beneficiária do direito.
B a LFW foi integralmente recepcionada pela ECX.
C a nova redação do Art. Z produzirá efeitos somente após a sua regulamentação.
D ela somente poderá fruir o direito após a superveniência de nova regulamentação.
E ela pode ingressar com o mandado de injunção em razão da ausência de regulamentação.

Costuma-se dizer que a competência é o limite ou a fração ou a medida da jurisdição. É preciso, contudo, ressalvar essa afirmação: o exercício da função jurisdicional é cometido não apenas a um único órgão, mas a vários deles; cada um é investido pela lei das mesmas atribuições, devendo atuar de acordo com os critérios previamente fixados. A competência estabelece quando cada órgão deve exercer tais atribuições, que são as mesmas para todos. A função jurisdicional tem, enfim, seu exercício distribuído entre vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de maneira a que cada um possa exercer essa função jurisdicional, distribuição essa chamada, não custa repetir, de competência. O exercício da jurisdição é legítimo, quando realizado dentro dos limites da competência própria do órgão, sendo arbitrário e ilegítimo, se desborda de tais limites. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência . 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 3.1, p. 93-94. Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da competência sobre a competência (Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o processo judicial ser extinto sem análise do mérito.

II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em determinada ação de competência da Justiça Estadual, é necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.

III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de primeiro grau. Está correto que se afirma em:

A II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, apenas.
D II e III, apenas.
E I e II, apenas.

Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC. Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária. Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:

A todos estão certos em suas afirmações.
B somente Tício e Mévio estão certos em suas afirmações.
C somente Tício e Caio estão certos em suas afirmações.
D somente Mévio está certo em sua afirmação.
E somente Caio está certo em sua afirmação.

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país. A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses entes. O Estado Beta , localizado na região Nordeste, questionou os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de equilíbrio federativo. Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.

A A existência de capacidade técnica e institucional dos entes federados pode justificar, por si só, a priorização de repasses, mesmo que isso perpetue disparidades regionais.
B O modelo federativo brasileiro admite certa assimetria distributiva, desde que lastreada em critérios objetivos, como desempenho fiscal, independentemente de impactos regionais.
C O princípio da eficiência administrativa autoriza o redirecionamento de fundos constitucionais para regiões com melhor histórico de execução, ainda que em detrimento da equidade.
D A política de alocação de recursos deve conciliar critérios de eficiência e equidade, sendo obrigatória a consideração de indicadores regionais de desenvolvimento.
E A concentração de recursos em regiões mais desenvolvidas pode ser mitigada por compensações futuras na Lei Orçamentária Anual seguinte, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dos serviços ou atividades listados a seguir, cujos trabalhadores estejam na iminência de deflagrar greve, assinale aquele(a) cuja entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados deverão, pela Lei, ser notificados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da paralisação.

A Funerários.
B Telecomunicações.
C Captação e tratamento de esgoto e lixo.
D Distribuição de medicamentos e alimentos.
E Turismo, eventos esportivos e culturais.

A fiscalização, prevista na Resolução do Conselho Superior de Regulação (CSR) da AGESAN-RS Nº 011/2022, deve visar os aspectos principais que envolvem a atividade de drenagem urbana e manejo de águas pluviais de responsabilidade do prestador dos serviços, respeitando as condutas previstas no Anexo

I. Em relação ao Anexo I, é correto afirmar que

A na execução dos trabalhos junto ao prestador, e em áreas públicas, é fundamental que a equipe de fiscalização observe as regras de procedimento estabelecidas no Código de Ética e mantenha uma postura discreta e independente em relação ao prestador.
B a equipe de fiscalização, após a execução, deve apresentar a equipe de trabalho e descrever as principais etapas dos trabalhos de fiscalização.
C ao final da execução dos trabalhos de fiscalização, devem ser observados os seguintes comportamentos: conduzir os questionamentos necessários de forma profissional e registrar fatos significativos.
D após a fiscalização, devem ser observados os seguintes procedimentos: apresentar um parecer discreto, informal sobre a fiscalização executada e agradecer pelos recursos disponibilizados para o apoio à fiscalização.
E cabe a fiscalização verificar as condições operacionais dos sistemas de drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas. Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível. Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

A correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;
B correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;
C incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;
D incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;
E incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

A o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
B a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
C o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
D a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
E não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto. Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:

A a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;
B há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;
C não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;
D a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;
E a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.