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Cláudio figura como executado em ação de execução de título extrajudicial. Após penhora em sua conta bancária, Cláudio procurou a Defensoria Pública do Amazonas que opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial. Em sentença, os embargos foram julgados improcedentes. A apelação interposta contra a sentença

A terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, em razão da matéria que versa sobre impenhorabilidade de salário.
B terá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, tratando-se da regra geral dos recursos de apelação.
C poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Juízo a quo, que deverá apreciar a admissibilidade e os efeitos do recurso.
D poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Relator, sendo vedada a análise da urgência antes da distribuição do recurso de apelação.
E poderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição.

Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B III e IV.
C I, II e III.
D I e II.
E I, III e IV.

A usucapião é forma de aquisição

A derivada, e a sentença que a julga possui natureza declaratória.
B derivada, concretizando-se com o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.
C originária, e a sentença que a julga possui natureza declaratória.
D derivada, e a sentença que a julga possui natureza constitutiva.
E originária, e a sentença que a julga possui natureza constitutiva.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cargo: Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025

A Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência afirma que

A os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos para mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.
B o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência submeterá todo ano à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes.
C os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.
D uma criança com deficiência, cuja família imediata não tenha condições de dela cuidar, será cuidada, primeiramente, pela comunidade e, se isso não for possível, os Estados Partes farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes da criança.
E os Estados Partes, para a realização do direito à educação, assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos ensinos primário, secundário e superior inclusivos, de qualidade e gratuitos.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho Prova: FCC - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho - 2025

lvonildo, domiciliado em São Luís/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias.

Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/PI, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaíba/PI, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/PI, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaíba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261 /1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piauí,

A tanto pela doação dos veículos automotores, como pela doação da casa, é lvonildo.
B pela doação da casa, é lvonildo.
C pela doação da casa, é Adelina.
D pela doação dos veículos automotores, é Marcelo.
E pela doação dos veículos automotores, é lvonildo.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Cargo: Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação - 2025

Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:

A Não cabe, durante seu julgamento, a realização de sustentação oral pelas partes.
B A desistência da ação pelo autor, em processo em que instaurado o incidente, prejudica o exame de seu mérito.
C O recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga o incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.
D Não cabe sua instauração por iniciativa do órgão jurisdicional.
E O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente limitar-se-á a fixar a tese jurídica adotada, sendo posteriormente julgado, pelo órgão jurisdicional originalmente competente para tanto, o recurso de onde se originou o incidente.

Considere um conjunto de dados com as seguintes medidas:

Média = 10
Mediana = 9
Amplitude = 8
Desvio-padrão = 3

se a cada valor do conjunto for somado o número 4, então o novo conjunto de dados terá

A Média=14, Mediana=13, Amplitude=8, Desvio-padrão = 7.
B Média=10, Mediana=13, Amplitude=8, Desvio-padrão = 7.
C Média=14, Mediana=13, Amplitude=8, Desvio-padrão = 3.
D Média=10, Mediana=9, Amplitude = 12, Desvio-padrão = 3.
E Média=14, Mediana=9, Amplitude=8, Desvio-padrão = 3.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Cargo: Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral Prova: FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral - 2025

É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:

A Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.
B A apelação interposta contraa sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.
C Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação processo e desde logo julgar improcedente o pedido.
D Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.
E Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.

Sobre as defesas do executado é correto afirmar:

A Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, que serão contados individualmente no caso de litisconsórcio passivo, a partir da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação.
B Não cabe a rejeição liminar dos embargos em razão de julgamento liminar de improcedência do pedido.
C A possibilidade de impugnação não se aplica ao cumprimento provisório de sentença.
D A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública não exige a expressa indicação do valor, considerado o devido, porque é dispensada a apresentação de memória de cálculo demonstrativa do excesso alegado, por força do interesse público envolvido.
E O prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença conta-se da intimação do devedor para pagamento do débito, fluindo ambos os prazos simultaneamente.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 14, baseie-se no texto abaixo.

Os caminhos para a reconciliação

Existe um setor do nosso sistema de justiça que trabalha em nome de reconciliação. Ele atua mediando conflitos de todo tipo. Ele busca uma sociedade reconciliada, livre e madura. Eu não sabia de sua existência até ser convidada para palestrar num encontro de mulheres sobre o tema da Justiça Restaurativa, realizado em Brasília. Quando me dediquei a estudar o assunto, fiquei absolutamente perplexa e emocionada.
Qualquer pessoa que já se propôs a enfrentar um processo de reconciliação na vida, em qualquer escala, sabe que a empreitada não é fácil. Muitas vezes, ao encarar “o outro lado”, a gente se dá conta de estar olhando no espelho e essa revelação é perturbadora.
Não se trata aqui de diminuir a gravidade de crimes cometidos e a responsabilidade do criminoso. Muito pelo contrário. Trata-se de uma tentativa honesta de reconciliar um país e de compreender que estruturas de poder segregacionistas produzem segregação e autorizam comportamentos. Como disse Nelson Mandela: se sabemos como ensinar pessoas a odiar umas às outras também podemos ensiná-las a amar.
A justiça restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos. É um conceito que implica a sociedade na formação das pessoas que nela vivem. É a ideia de que a sociedade é corresponsável pelos crimes que seus membros cometem. Como poderia ser diferente? Uma sociedade que se quer inocente dos horrores que dentro dela operam não é uma sociedade justa e igualitária.
A luta pela reconciliação encontra abrigo nesse setor da justiça, e acredita que a reconciliação se faz por restauração do diálogo e não por cancelamentos ou prisões. O poder da transformação positiva de pessoas e de comunidades não será o que temos de mais humano?

(Adaptado de: LACOMEBE, Milly. São Paulo: Folha de 5. Paulo, 27/03/25)

É inteiramente aceitável esta nova pontuação de uma frase do texto:

A É um conceito, que implica a sociedade: na formação das pessoas que nela vivem. (4º parágrafo)
B acredita que a reconciliação se faz por restauração do diálogo, e não por cancelamentos, ou prisões. (5º parágrafo)
C Quando me dediquei, a estudar o assunto, fiquei absolutamente perplexa, e emocionada. (1º parágrafo)
D a gente se dá conta: de estar olhando no espelho, e essa revelação, é perturbadora. (2º parágrafo)
E se sabemos como ensinar pessoas, a odiar umas às outras, também podemos ensiná-las a amar. (3º parágrafo)
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Cargo: Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral Prova: FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral - 2025