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ID 179099 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.

Firmino é Vereador em exercício em determinado Município localizado na Região Sul do País e, inconformado com a notícia de que o Prefeito da cidade havia praticado ato lesivo ao meio ambiente, Firmino, de boa-fé, buscou uma conhecida associação, denominada "Associação Natureza Viva - ANV", para que ela tomasse as medidas judiciais cabíveis para anular referido ato. Firmino, então, lá foi informado que, para tal fim, seria possível propor ação popular. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, poderá propor referida ação

A apenas Firmino, que ficará isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

B apenas Firmino, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

C apenas a "Associação Natureza Viva - ANV", desde que tenha pelo menos um ano de funcionamento, que ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D apenas a "Associação Natureza Viva - ANV", independentemente do seu tempo de funcionamento, que deverá arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

E Firmino e também a "Associação Natureza Viva - ANV", que ficarão isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ID 179098 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal competente requisitar o uso

A tanto de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

B de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

C de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens de propriedade particular.

D tanto de bens de propriedade particular quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada, em ambos os casos, indenização ulterior, se houver dano.

E de bens de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

ID 179097 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Compreensão do tempo histórico

Quando cada instante do tempo que vivemos está vazio, ele não pode ser estimulado por uma expectativa promissora, por uma esperança. No entanto, se ele está sobrecarregado a ponto de explodir, fervilhando com o peso de todos os momentos anteriores, ele não dispõe de capacidade de provisão necessária para se abrir positivamente. Existe uma tensão entre a antecipação e a realização, entre o vazio do momento atual e a expectativa de que a qualquer momento ele será preenchido satisfatoriamente.
Para quem só se alimenta da ideia do progresso, todos os momentos são desvalorizados pelo fato de que cada um deles não passa de um degrau para o seguinte, o presente sendo uma prancha que desembarca no futuro. Cada átimo de tempo é depreciado em relação a uma infinidade de átimos que ainda virão, numa espécie de visão do progresso eterno.
A perspectiva de eternidade progressiva priva a história humana de seu caráter dramático, nela não se consegue perceber que não são os sonhos de que seus netos sejam livres que estimulam os homens e as mulheres a se revoltar, mas as lembranças de seus antepassados oprimidos. É o passado que nos fornece os recursos para ter esperança, e não simplesmente a possibilidade teórica de um futuro um pouco mais gratificante. É assim que o filósofo alemão Ernst Bloch pode falar do “futuro ainda não cumprido no passado”.
Devemos nos esforçar, portanto, para manter o passado inacabado, recusando-nos a aceitar sua aparência de encerramento como palavra final, abrindo-o novamente ao reescrever sua fatalidade aparente sob o signo da liberdade crítica.

(Adaptada de EAGLETON, Terry. Esperança sem otimismo . Trad. Fernando Santos, São Paulo: Editora Unesp, 2023, p. 49-50)

Para quem só se alimenta da ideia do progresso, todos os momentos são desvalorizados.

A frase acima permanecerá correta e coerente caso uma nova redação, iniciada por A desvalorização de todos os momentos , se complemente com

A restringe-se a quem acusa a ideia do progresso.

B afeta tão somente ao entusiasta da ideia do progresso.

C se dá para quem se nutre exclusivamente da ideia do progresso.

D desfavorecem os que têm como alimento a ideia do progresso.

E exclui quem não dispensa a ideia do progresso.

ID 179096 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Giuseppe nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavamaserviço da Suíça, país de origem deles. Como cresceu e estudou no Brasil, deseja neste país permanecer, ainda que seus pais retornem para Suíça, e tornar-se, um dia, oficial das Forças Armadas. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Giuseppе

A não é brasileiro nato e apenas poderá exercer o cargo desejado se vier a naturalizar-se brasileiro.

B é brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo desejado, por ser filho de estrangeiros.

C é brasileiro nato, pois nasceu no Brasil e, por isso, poderá exercer o cargo desejado.

D não é brasileiro nato, mas poderá exercer o cargo desejado.

E não é brasileiro nato e, por isso, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá exercer o cargo desejado.

ID 179095 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2025

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

A procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

B a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

C a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

D informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

E franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

ID 179094 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar

A o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.

B a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.

C a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados apessoas físicas.

D a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.

E a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.

ID 179093 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle Interno têm como uma de suas finalidades

A centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.

B julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.

C realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.

D auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.

E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.

ID 179092 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Douglas, filho de estrangeiros, nasceu no Brasil enquanto os seus pais aqui passavam férias. Maria Helena, filha de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Ambos residem no Brasil, onde Douglas deseja ser oficial das Forças Armadas e Maria Helena pretende seguir carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação,

A nem Douglas, nem Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados.

B Douglas e Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados apenas se se naturalizarem brasileiros.

C tanto Douglas quanto Maria Helena poderão ocupar os cargos por eles almejados.

D apenas Maria Helena poderá ocupar o cargo por ela almejado.

E apenas Douglas poderá ocupar o cargo por ele almejado.

ID 179091 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

A ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.

B todo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.

C toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

D ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.

E os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

ID 179090 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Conforme o Tema 1234/STF ( Leading Case : RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se

A estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.

B não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

C não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.

D estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

E estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF).