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27.052 questões encontradas

ID 178709 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2025

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

A Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

B Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

C Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

D Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto do contrato.

ID 178708 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2025

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A quando for necessária a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal.

B se o fato foi cometido em estado de necessidade.

C se o fato foi cometido em legítima defesa.

D se o fato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal.

E se o fato foi cometido no exercício regular de direito.

ID 178707 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2025

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A considerará inadmissível a comunicação quando os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em apreço, ainda que os fatos tenham continuado ocorrendo após aquela data.

B levará publicamente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de um ano, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.

C não receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do Protocolo.

D considerará admissível a comunicação anônima, peta qual se noticia que uma pessoa ou o grupo de pessoas é vítima de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

E considerará inadmissível a comunicação quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

ID 178706 Legislação Federal Geral FCC 2025

Em determinado evento de um Tribunal Regional do Trabalho, destinado a público exclusivamente com deficiência visual, a organização contratou profissional especializado para elaborar o material informativo do evento (programação). Neste caso, observando a Lei nº 10.098/2000, a acessibilidade no evento estará garantida observando-se o uso de

A ideogramas.

B infográficos.

C pictogramas.

D logogramas.

E sistemas de escrita tátil.

ID 178705 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

A é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.

B é constitucional a realização de atos judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.

C é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.

D testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.

E a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.

ID 178704 Administração Geral Negociação FCC 2025

É sabido que os conflitos podem impactar a qualidade dos serviços prestados e, por isso mesmo, é ponto de atenção necessário do gestor. A resolução consensual de conflitos surge, assim, como importante meio pelo qual o Estado se coloca à disposição do cidadão para que ele se manifeste e tenha possibilidade de influenciar realmente em uma decisão estatal. Como exemplo de modelo de solução consensual temos a mediação, a qual tem por característica

A a judicialização da demanda, com tentativa preliminar de acordo.

B a heterocomposição na solução do conflito.

C a facilitação do diálogo das partes em conflito por terceiro.

D a negociação entre as partes, que modificam seus posicionamentos.

E o auxílio ativo às partes, por terceiro, buscando um acordo.

ID 178703 Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área Segurança FCC 2025

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído por ato do _ (I)_, e possui sua metodologia para produção de conhecimentos de inteligência definida pelo_ (II)_.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A Diretor-Geral do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - Departamento de polícia judicial dos respectivos Tribunais

B Presidente do Conselho Nacional de Justiça - Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário

C Presidente da República - Presidente do Conselho Nacional de Justiça

D Presidente do Supremo Tribunal Federal - Conselho Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário

E Procurador-Geral de Justiça - Departamento de polícia judicial dos respectivos Tribunais

ID 178702 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de

A conciliação.

B arbitragem.

C resolução de disputas.

D mediação.

E prevenção a danos.

ID 178701 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro FCC 2025

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

A o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.

B os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

C os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

D o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.

E a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.

ID 178700 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto seguinte.

[Permanência dos dramas humanos]

Cerca de dois mil e quinhentos anos atrás, eram escritos na Grécia poemas muito belos. Hoje, eles não são mais lidos, a não ser pelos especialistas nesse estudo, o que é uma grande pena. Pois esses velhos poemas são de tal forma humanos que ainda estão muito próximos de nós, e podem interessar a muita gente.
Seriam até muito mais comoventes para o comum dos homens, ou seja, para aqueles que sabem o que é lutar e sofrer, muito mais do que para os que passaram a vida entre as quatro paredes de uma escola.
Sófocles é um dos maiores dentre esses velhos poetas. Escreveu peças de teatro, dramas e comédias; só ficaram alguns dos seus dramas, vez ou outra encenados nos palcos de teatro. Em cada um deles a personagem principal é uma pessoa corajosa e orgulhosa que luta sozinha contra uma situação intoleravelmente dolorosa; ela se curva sob o peso da injustiça; há momentos em que a coragem desfalece; mas ela resiste e não se deixa nunca degradar pela infelicidade. Assim, esses dramas, embora dolorosos, nunca deixam uma impressão de tristeza. O que fica é antes uma impressão de serenidade. Está visto que o legado essencial desses dramas é reforçar no homem o combate sem rendição contra o que o atormenta, ainda quando seja essa uma luta contra forças muito maiores do que as dele.

(Adaptado de: WEIL, Simone. Outros estudos sobre a opressão. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979, p. 313)

[...] o legado essencial desses dramas é reforçar no homem o combate sem rendição contra o que o atormenta , ainda quando seja essa uma luta contra forças muito maiores [...]

A articulação entre os tempos e modos verbais da frase acima seguirá adequada caso se substituam as formas sublinhadas, na ordem dada, por:

A seria - atormentara - seja

B será - atormentou - será

C foi - atormentar - fora

D foi - atormentara - fosse

E era - atormentaria - for