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27.052 questões encontradas

ID 178589 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.

B devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.

C podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.

D não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).

E podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.

ID 178588 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

A hermenêutica e função integrativa.

B analítica e função integrativa.

C otimizadora e função hermenêutica.

D mandamental e função otimizadora.

E integrativa e função valorativa.

ID 178587 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Analise as seguintes proposições acerca do domicilio civil:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, ainda que com ânimo provisória.
II. O incapaz, o servidor público & o preso têm domicílio necessário.
III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado.

Está coreto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B II e III.

C I e IV.

D I e III.

E II e IV.

ID 178586 Geografia Geografia Regional dos Estados e Municípios FCC 2025

O território brasileiro está dividido em 12 regiões hidrográficas.

A região hidrográfica na qual está localizado o estado do Amapá ocupa

A 3% do território brasileiro, possui atividades agroindustriais desenvolvidas e grande potencial hidrelétrico. O clima é temperado, com chuvas distribuídas ao longo de todo o ano.

B 45% do território brasileiro e possui uma extensa rede de rios com grande abundância de água. A densidade populacional é 10 vezes menor que a média nacional.

C 7,5% do território brasileiro e a precipitação média anual na região é muito abaixo da média nacional, apresentando frequentes situações de escassez de água.

D 10% do território brasileiro, sendo a região mais populosa e de maior desenvolvimento econômico, com as maiores demandas por recursos hídricos, sobretudo para uso industrial.

E 9,3% do território brasileiro e caracteriza‑se pela intermitência das chuvas, com precipitação média anual pouco abaixo da média nacional.

ID 178585 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2025

A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de

A delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.

B delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemple a outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.

C outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.

D celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.

E celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.

ID 178584 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

A 7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

B 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C 5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

D 8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

E 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

ID 178583 Direito Civil Geral FCC 2025

Há solidariedade legal

A nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.

B entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.

C nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.

D nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.

E no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.

ID 178582 Direito do Trabalho Trabalho em Condições Especiais e de Grupos Específicos FCC 2025

De acordo com as previsões legais inseridas pela Lei nº 13.467/2017, o teletrabalho

A tem sua validade, como regime de prestação de serviços, dependente do cumprimento das regras sobre limitação de jornada previstas pelo ordenamento jurídico.

B caracteriza-se pela prestação de serviços realizada fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

C é regime que exclui a responsabilidade do empregador por doenças ou acidentes tendo em vista a liberdade de organização e atuação do empregado em local diferente das dependências do empregador.

D é considerado como a prestação de serviços realizada, exclusivamente, fora das dependências da empresa, sem a fiscalização desta e com total autonomia do empregado.

E é considerado como prestação de serviços que não admite o comparecimento do empregado às dependências do empregador ainda que para realização de atividades específicas.

ID 178581 Direito Processual do Trabalho Processo Judicial Eletrônico (PJE) FCC 2025

De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho

A somente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais não é admitida nessa modalidade.

B o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.

C o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.

D o envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais Regionais do Trabalho.

E o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.

ID 178580 Legislação dos Órgãos TRT 2ª Região (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) FCC 2025

Considere:

I. Lavrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral de Administração, quando a violação ao Código de Ética não importar em dano de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública, desde que haja o reconhecimento da falta e o compromisso de reparação do eventual dano.
II. Sugerir instauração de processo para apuração de conduta que viola as normas éticas, desde que haja indícios suficientes.
III. Apresentar relatório semestral de suas atividades à Presidência do Tribunal, contendo a avaliação da atualidade do Código de Ética e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização.
IV. Apresentar o Código de Ética aos novos(as) servidores(as).

No que diz respeito às atribuições do Comitê de Ética e Integridade previstas no Código de Ética dos(as) servidores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.

B I e II.

C III e IV.

D I e III.

E II, III e IV.