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Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.
B a não localização do devedor.
C a falência do devedor.
D o parcelamento do crédito tributário.
E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cargo: Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para o exercício financeiro de 2025, consideram-se despesas de exercícios anteriores

A as obrigações com fatos geradores que ocorreram no exercício financeiro de 2025 e válidas até o momento presente, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos geram benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
B as obrigações de pagamento criadas no exercício financeiro de 2024 em virtude de lei, mas somente reconhecidos os direitos dos reclamantes após o encerramento do exercício financeiro de 2024.
C as despesas pagas no exercício financeiro de 2024 ou nos exercícios anteriores e cujos fatos geradores, pelo regime de competência, pertencem ao exercício financeiro de 2025, como o consumo de materiais em estoque.
D os empenhos insubsistentes anulados no encerramento do exercício financeiro de 2023, cuja obrigação deveria ser cumprida até o exercício financeiro de 2024 e que se encontram ainda em cumprimento durante o exercício financeiro de 2025.
E as despesas regularmente empenhadas, do exercício financeiro de 2025, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro de 2025.

As notas que Paulo, Carlos e Maurício tiraram em uma prova de matemática foram 8, 7 e 6, mas não necessariamente nessa ordem. Antes de entregar a prova para esses meninos, o professor fez três afirmações:
20

• Paulo não tirou nota 8.
• Carlos não tirou nota 6.
• Maurício tirou nota 6.

Em seguida o professor disse que apenas uma das 3 afirmações que fez é verdadeira. As notas que Paulo, Carlos e Maurício tiraram nessa prova de matemática foram, respectivamente,

A 7, 8 e 6.
B 8, 6 e 7.
C 6, 7 e 8.
D 6, 8 e 7.
E 7, 6 e 8.

Os resultados orçamentário e financeiro de uma entidade pública referentes ao ano de 2024, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados

A pela baixa de provisão e registro do passivo correspondente, em novembro de 2024, cujo valor da obrigação é maior do que o valor provisionado em março de 2021.
B pelo pagamento, em janeiro de 2024, de despesa referente à aquisição de um veículo, cuja nota de empenho para a aquisição foi emitida em novembro de 2023.
C pelo recebimento, em janeiro de 2024, de receita de transferências cujo fato gerador da receita, segundo o regime de competência, ocorreu em dezembro de 2023.
D pelo recebimento, em novembro de 2024, de depósito em caução em dinheiro que foi integralmente devolvido em março de 2025.
E pela ocorrência, em fevereiro de 2024, de evento tributável de receita tributária cujo montante foi integralmente recebido antecipadamente em dezembro de 2023.

O princípio orçamentário da unidade corresponde

A ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
B ao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
C à coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
D à ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
E à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

Guilhermina e Valquíria, estudantes de direito, estão preparando um trabalho sobre Atos, Termos e Prazos Processuais para apresentar aos colegas de classe na graduação. Consultando a Consolidação das Leis do Trabalho, devem relatar no trabalho que

A interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.
B a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
C se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 19 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.
D a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que assim determinado pelo juiz.
E os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 21 horas.

Após um Acidente Vascular Cerebral, um servidor passou a apresentar um déficit neurológico denominado afasia receptiva. Esse déficit neurológico se caracteriza pela

A falta de coordenação motora.
B emissão involuntária e abrupta de palavras ou sons, repetidamente.
C dificuldade de avaliar distâncias.
D incapacidade de nomear objetos.
E incapacidade de compreender palavras faladas.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho Prova: FCC - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho - 2025

Considere:

I. Cabe ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática.
II. Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, preferencialmente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima semestral.
III. O Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário possui caráter internacional e temporário.

Em conformidade com a Resolução nº 49212023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, está correto o que consta em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C II, apenas.
D I, II e III.
E I, apenas.

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.
B de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.
C Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.
D Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.
E Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Geral Prova: FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025

Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício. Iniciando suas atividades se deparou com um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista “A” e algumas dúvidas surgiram. Maria Clara, estudando a matéria, verificou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão que acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução

A caberá agravo de instrumento, desde que esteja garantido o juízo.
B caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo, porém restrito a matérias sumuladas do Tribunal Superior do Trabalho.
C caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo.
D caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
E não caberá nenhum recurso.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2025