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ID 112893 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de

A escritas ou codificadas.

B cesaristas ou outorgadas.

C democráticas ou dogmáticas.

D não codificadas ou legais.

E semirrígidas ou semiflexíveis.

ID 112892 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

ID 112891 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2025

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

B apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

C apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

D as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

E ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

ID 112890 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

B Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

C Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

D Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

E Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

ID 112889 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A uma vez adquirida a nacionalidade canadense, automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade brasileira.

B Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado atualmente ter dupla nacionalidade.

C Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.

D se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

ID 112888 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

C os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

ID 112887 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, há a possibilidade de a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ser ampliada. Essa ampliação de autonomia pode ocorrer por meio do instrumento que passou a ser denominado

A contrato de gestão.

B contrato de desempenho.

C termo de parceria.

D termo de colaboração.

E acordo de cooperação.

ID 112886 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A privativa do município.

B concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

E privativa da União.

ID 112885 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda

A não pode, em hipótese alguma, mudar de partido.

B pode mudar de partido sem perder o mandato, pois a Constituição assegura o direito à liberdade de convicção e de associação.

C perderá o mandato, salvo em caso de concordância do seu partido com a mudança ou de justa causa estabelecido em lei.

D não perderá o mandato apenas se houver a concordância do seu partido, hipótese em que a mudança impactará na distribuição dos recursos do fundo partidário.

E só não perderá o mandato se a mudança for feita sem a concordância dos demais candidatos eleitos, por sua coligação partidária.

ID 112884 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.

C O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.

D As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.

E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.