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ID 209380 Direito Processual Penal Provas FGV 2026

Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.
B A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
C O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.
D No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.
E A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.
ID 209379 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
B o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
C o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
D na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
E caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
ID 209378 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.
B Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.
C O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.
D Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.
E No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.
ID 209377 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
B A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
C Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
D Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
E As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
ID 209376 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2026

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
B A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
C A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
D Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
E Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.
ID 209375 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à unidade policial, para a adoção das providências legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama

A caracteriza uma circunstância judicial desfavorável, a ser sopesada, pelo juízo, na primeira fase da dosimetria da pena.
B caracteriza uma causa de aumento de pena, a ser sopesada, pelo juízo, na terceira fase da dosimetria da pena.
C caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena.
D não tem influência na dosimetria da pena, por materializar uma circunstância judicial neutra.
E não tem influência na dosimetria da pena, por ausência de previsão legal.
ID 209374 Direito Penal Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) FGV 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:

A tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
B tráfico de drogas entre Municípios e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
C o fato de Caio ser agente público e de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de pessoas.
D tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas.
E o fato de Caio ser agente público e de o crime ter sido praticado entre Municípios.
ID 209373 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FGV 2026

Lucas, reincidente em crime doloso, e um terceiro não identificado, atuando em comunhão de ações e desígnios, subtraíram três garrafas de bebidas alcoólicas pertencentes ao supermercado Alfa. Após deixarem o estabelecimento comercial, Lucas foi preso em flagrante no estacionamento do local, enquanto o outro agente conseguiu fugir. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 250,00. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de furto

A qualificado e privilegiado, de forma que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
B privilegiado, de forma que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
C privilegiado, de forma que o juiz deverá diminuir a pena de reclusão de um a dois terços.
D qualificado, sem a incidência de causas de diminuição de pena.
E simples, sem a incidência de causas de diminuição de pena.
ID 209372 Direito Penal Lei de Execução Penal FGV 2026

Em 2022, José, reincidente em crime doloso cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, foi capturado em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Encerrada a instrução processual, José foi condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em sentença transitada em julgado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que José, na execução penal, poderá progredir de regime, preenchidos os demais requisitos legais, se cumprir, no regime semiaberto

A 16 % da pena.
B 20 % da pena.
C 25 % da pena.
D 30 % da pena.
E 40 % da pena.
ID 209371 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado pela prática do crime de tráfico de influência, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter solicitado, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João foi condenado por solicitar vantagem a pretexto de influir em ato a ser praticado por

A Auditor da Receita Estadual.
B Juiz de Direito.
C tradutor.
D jurado.
E perito.