QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
14.191 questões encontradas
ID 208817 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas universidades estaduais são autarquias.
Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.

A Reclamação no Superior Tribunal de Justiça.
B Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.
C São Tribunais de Justiça distintos, nada podendo ser feito.
D Pedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.
E Pedido de Uniformização de interpretação de lei, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
ID 208816 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

Em consulta à legislação de regência, visando ao aprimoramento dos seus conhecimentos teóricos, Caio, Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que a Lei dos Juizados Especiais traz à baila hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando

A falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.
B falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da data da morte, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
C falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
D o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo certo de que a extinção do processo dependerá de prévia intimação das partes.
E for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo de que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.
ID 208815 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
() A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
() Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.
B V-V-F.
C V-F-V.
D F-F-F.
E V-V-V.
ID 208814 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

Em conformidade com a legislação em vigor, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208813 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito

A devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
B suspensivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito devolutivo, para evitar dano irreparável para a parte.
C suspensivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito devolutivo.
D devolutivo, vedando-se ao Juiz dar-lhe efeito suspensivo.
E devolutivo e efeito suspensivo por força de lei.
ID 208812 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2026

Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00.
Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A oferta anunciada pelo fornecedor não o vincula, podendo ser livremente alterada ou cancelada antes da entrega do produto.
B O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta se ficar comprovado que não houve erro na divulgação do preço.
C A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta.
D O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta caso o consumidor tenha assinado contrato formal de compra e venda.
E A oferta vincula o fornecedor apenas quando divulgada por meio de publicidade televisiva ou impressa e sem erros.
ID 208811 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço FGV 2026

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso, passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar incêndios domésticos.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.

A O fornecedor somente será obrigado a reparar os danos causados aos consumidores se ficar comprovada sua culpa na fabricação do produto.
B O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, devendo também adotar medidas para evitar a ocorrência de novos danos.
C O fornecedor somente será responsável pelos danos caso tenha sido previamente advertido pelo órgão de defesa do consumidor sobre os riscos do produto.
D A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores depende da demonstração de que o produto foi utilizado exatamente conforme as instruções do fabricante.
E A obrigação de prevenir danos ao consumidor surge apenas quando o fornecedor tiver conhecimento comprovado da periculosidade do produto colocado no mercado, visto inexistir dever geral de segurança.
ID 208810 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço FGV 2026

Mariana adquiriu uma geladeira em uma loja de eletrodomésticos. Após 20 dias de uso, o produto deixou de funcionar adequadamente. Mariana procurou o fornecedor para reclamar do problema e exigir a solução do vício.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, o direito de Mariana de reclamar pelo vício do produto está sujeito:

A a prazo prescricional de cinco anos.
B a prazo decadencial de 30 dias, contado da descoberta do defeito.
C a prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do produto.
D a prazo prescricional de três anos, contado da compra.
E a prazo decadencial de cinco anos.
ID 208809 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2026

Luciana adquiriu um telefone celular em uma loja de eletrônicos. Após poucos dias de uso, o aparelho passou a apresentar aquecimento excessivo e desligamentos inesperados. Ao procurar o fornecedor, Luciana solicitou a troca do produto, mas a loja recusou o pedido, afirmando que caberia à consumidora provar que o defeito decorreu de falha de fabricação.
Diante da recusa, Luciana ajuizou ação judicial, requerendo a substituição do produto e a inversão do ônus da prova, alegando tratar-se de direito básico do consumidor.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A inversão do ônus da prova deve ser indeferida, pois não representa direito básico do consumidor.
B O pedido de inversão do ônus da prova poderá ser acolhido pelo Juiz quando for verossímil a alegação da consumidora ou quando ela for hipossuficiente.
C A inversão do ônus da prova somente pode ser determinada quando ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do consumidor.
D A inversão do ônus da prova depende de previsão expressa no contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
E A inversão do ônus da prova poderá ser determinada se houver prova de culpa do fornecedor pelo defeito do produto.
ID 208808 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FGV 2026

Em ação de indenização por danos materiais decorrentes de defeitos construtivos, a autora alegou que a extensão dos prejuízos somente poderá ser apurada após a realização de perícia técnica, razão pela qual não indicou desde logo o valor exato da reparação pretendida.
Considerando o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

A O pedido é inadmissível, pois o CPC exige que todo pedido seja certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico em ações de indenização.
B O pedido genérico é admissível apenas em ações universais, não sendo permitido em demandas indenizatórias.
C A formulação de pedido genérico é admissível, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
D O pedido genérico é admitido, quando a determinação do objeto da condenação depender de ato a ser praticado pelo próprio autor no curso do processo.
E Em casos de indeterminação do objeto da condenação, o pedido genérico depende da concordância expressa do réu.