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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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8 questões encontradas

ID 206275 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

De acordo com a Lei da Ação Popular e a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência da ação civil pública estará sujeita

A à apelação, sendo obrigatório o reexame necessário sempre que houver interesse público envolvido.

B à apelação, não se submetendo ao reexame necessário por ausência de previsão legal.

C ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D à interpelação de agravo de instrumento.

ID 206272 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil

A responde pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo exigido da associação autora o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.

B responde por honorários advocatícios sucumbenciais quando comprovada má-fé da associação autora.

C não responde por honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se integralmente o regime de gratuidade previsto na Lei da Ação Civil Pública.

D é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza coletiva da demanda.

ID 206265 Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cebraspe 2026

Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são

A recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).

B irrecorríveis, por ausência de previsão no Código de Processo Civil.

C irrecorríveis, por ausência de previsão na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).

D recorríveis por agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, vedada sua ampliação interpretativa.

ID 125069 Direito Processual Civil Ação Civil Pública CEBRASPE 2026

Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil

B responde por honorários advocatícios sucumbenciais quando comprovada má-fé da associação autora.

C não responde por honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se integralmente o regime de gratuidade previsto na Lei da Ação Civil Pública.

D é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza coletiva da demanda.

ID 125062 Direito Processual Civil Ação Civil Pública CEBRASPE 2026

Conforme o entendimento do STJ, as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública são

A recorríveis por agravo de instrumento, pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965).

B irrecorríveis, por ausência de previsão no Código de Processo Civil.

C irrecorríveis, por ausência de previsão na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).

D recorríveis por agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, vedada sua ampliação interpretativa.

ID 38659 Direito Processual Civil Ação Civil Pública FGV 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

B A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

C Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.

D A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

ID 38592 Direito Processual Civil Ação Civil Pública FGV 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

B É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

C Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

D É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

ID 38586 Direito Processual Civil Ação Civil Pública FGV 2018

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

A não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.

B propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.

C apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.

D que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.