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9 questões encontradas

ID 4632 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CESGRANRIO 2024

Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo. Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

A assistiva

B atual

C moderna

D ativa

E conciliadora

ID 14103 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2023

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

A É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.

B Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.

C O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.

D O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.

E De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

ID 15163 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2022

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A Certo

B Errado

ID 17494 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2021

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

A Certo

B Errado

ID 126610 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A Certo

B Errado

ID 199889 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2019

Texto associado

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue os itens a
seguir.

É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com
deficiência em situação de curatela.

C Certo

E Errado

ID 170312 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça FCC 2018

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e
cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele
os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia
promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras
do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse
caso,

A há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.

B falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes,
de modo que o interesse é claramente egoístico.

C a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais
legitimados.

D será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a
pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.

E se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das
mesmas.

ID 52376 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça FCC 2018

Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),

I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.

II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.

III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.

IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e III.

C I e II.

D II e IV.

E I, II e IV.

ID 48264 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça FAURGS 2017

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo. I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade. III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.