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ID 160620 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP 2024

De acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, a respeito do exercício de mandato eletivo dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.

D tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

ID 193236 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.

Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.

C Certo

E Errado

ID 158860 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:

A tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade.

B investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.

C na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.

D investido no mandato de Prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, mas deverá optar pela sua remuneração.

E em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo-se para promoção por merecimento.

ID 158350 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP 2023

Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.

C Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário, até a conclusão de seu procedimento de exoneração.

ID 157353 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:

O Estado do Rio Grande do Sul, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, realizará concurso público para o preenchimento de 200 (duzentas) vagas para cargos de nível médio e superior. Nesse cenário, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

A um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B dois anos, improrrogáveis.

C três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E até três anos, improrrogáveis.

ID 174945 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2021

A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da

A eficiência.

B autotutela.

C impessoalidade.

D razoabilidade.

E especialidade.

ID 174876 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2021

Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se

A incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.

B incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.

C compatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

D compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado, sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E compatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

ID 174720 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2021

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

A incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.

B não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.

C é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.

D não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.

ID 198068 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2020

Texto associado

No que diz respeito à administração pública direta, à administração
pública indireta e aos agentes públicos, julgue os itens que se
seguem.

Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por
brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei,
contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os
estrangeiros.

C Certo

E Errado

ID 200116 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2019

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública
federal por meio da realização de concurso público, assinale a
opção correta

A O concurso público é necessário ao provimento de cargo
público, mas dispensável na contratação para emprego público.

B Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no
cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.

C O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um
prazo de validade para concursos públicos.

D Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros
natos ou naturalizados.

E O provimento de vagas tanto na administração direta quanto
na indireta deve ser feito por concurso público.