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ID 33302 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2023

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária. O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

A pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

B pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

C está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

D pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

E é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

ID 20465 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público

A estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

B adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim.

C estável ficará em disponibilidade em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D após três anos de efetivo exercício adquire estabilidade, nada dispondo a Constituição sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho.

E estável com demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado e eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 195350 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2022

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

B A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

C O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

D O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

E O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

ID 157353 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:

O Estado do Rio Grande do Sul, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, realizará concurso público para o preenchimento de 200 (duzentas) vagas para cargos de nível médio e superior. Nesse cenário, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

A um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B dois anos, improrrogáveis.

C três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E até três anos, improrrogáveis.

ID 156568 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2022

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.

D A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

E A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

ID 113335 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2022

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:

A o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D a legislação autorizará a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

ID 113113 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2022

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

ID 84716 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2022

No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I apenas

ID 34737 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2022

A Lei nº XX, do Estado Alfa, impôs amplas alterações na sistemática remuneratória dos servidores públicos estaduais, alterando gratificações até então recebidas. Em normas transitórias, dispôs que as alterações promovidas seriam aplicadas àqueles que já se encontravam no serviço público à época da sua entrada em vigor, bem como que as gratificações até então recebidas deveriam ser adequadas aos novos patamares legais, ainda que isso acarretasse a redução do total dos vencimentos recebidos. O sindicato dos servidores questionou o seu advogado a respeito da constitucionalidade das normas transitórias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente, que elas eram:

A inconstitucionais, por violarem a legítima expectativa de direito dos servidores que já ocupavam cargos públicos, os quais não podem ser alcançados por leis posteriores que alterem a sistemática remuneratória;

B inconstitucionais, por violarem o direito adquirido dos servidores que já ocupavam cargos públicos, os quais não podem ser alcançados por leis posteriores que alterem a sistemática remuneratória;

C parcialmente inconstitucionais, apenas na parte em que foi permitida a redução do total dos vencimentos recebidos pelo servidor, em razão da alteração da sistemática afeta às gratificações;

D constitucionais, em razão da necessária linearidade que deve reger a sistemática remuneratória dos servidores públicos, o que é incompatível com a quebra da igualdade formal entre esses agentes;

E constitucionais, pois a alteração da sistemática remuneratória dos servidores públicos estaduais não afetava as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

ID 15184 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2022

No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir. Para fins de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, é admitida a contagem de tempo de contribuição fictício.

A Certo

B Errado