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ID 174775 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos

A sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.

B cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.

C sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

D sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

E sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

ID 174720 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

A incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.

B não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.

C é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.

D não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.

ID 174428 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

B Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.

C É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

D Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

ID 155239 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2021

Texto associado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

C Certo

E Errado

ID 155113 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2021

Texto associado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C Certo

E Errado

ID 154240 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2021

Texto associado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

C Certo

E Errado

ID 125414 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 125287 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

B É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

C É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

D É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

ID 100269 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2021

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A Certo

B Errado

ID 100227 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2021

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item. O prazo de validade dos concursos públicos para a investidura em cargos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos, prorrogável, uma única vez, por um período de até um ano.

A Certo

B Errado