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ID 71766 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.

A Duplo grau de jurisdição

B Juiz de paz

C Concorrência

D Moralidade

E Especificidade

ID 71760 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.

B A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.

C A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.

D A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.

E A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

ID 71754 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

ID 71752 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.

C Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.

D A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.

E A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

ID 71745 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio

A da soberania.

B da cidadania.

C dos valores sociais do trabalho.

D da independência nacional.

E da eficiência.

ID 70944 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

A No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

B Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

C Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

D Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

E O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

ID 68018 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNDATEC 2019

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A V – V – F – F.b)c)

B F – V – F – V.

C V – F – V – F.

D F – F – V – V.

E V – F – F – V.

ID 54550 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2019

Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,

A os três serão aposentados compulsoriamente.

B somente Lauro será aposentado compulsoriamente.

C somente Estevão será aposentado compulsoriamente.

D somente Cássio será aposentado compulsoriamente.

E Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.

ID 52730 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2019

Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo

A será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação, enquanto Paulo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

B e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.

C e Paulo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e verba de representação.

D e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível, dentre outras vantagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação.

E e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e verba de representação e vedado prêmio.

ID 48898 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FAFIPA 2019

Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:

A A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.

B É discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.

C A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D O sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.