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ID 112867 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

A Emenda Constitucional no 19/1998 representa também um dos instrumentos utilizados para a normatização da Reforma Gerencial no Brasil. A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da

A publicidade.
B impessoalidade.
C moralidade.
D eficiência.
E legalidade.
ID 112866 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos

A estáveis, ou seja, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e pela avaliação especial de desempenho, podem perder o cargo somente na hipótese de sentença judicial transitada em julgado.
B que aposentam com a utilização de tempo de contribuição rompem o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C do poder Legislativo são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS) são aposentados compulsoriamente, apenas.
E nomeados para cargo de provimento em comissão, em virtude de processo seletivo público, são estáveis após três anos de efetivo exercício.
ID 112847 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

Mariana é secretária de escola numa escola estadual, com carga horária semanal de 40 horas, formou-se em matemática e foi aprovada num concurso público para ministrar aulas nessa disciplina. Em uma situação como essa, de acordo com o inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal, ela

A deverá encaminhar uma solicitação ao Secretário Estadual de Educação solicitando autorização para acumular duas funções, cumprindo em ambas o mesmo horário de trabalho.
B ficará impedida de assumir a função de professora, pois é proibido deixar a função de secretária para assumir a de professora.
C terá sua carga horária de secretária de escola reduzida para poder assumir a docência concomitantemente.
D poderá assumir os dois cargos, de secretária de escola e de docente, desde que haja compatibilidade de horário.
E ficará afastada da função de secretária de escola, sem vencimentos, enquanto cumpre estágio probatório, e, finalizada essa etapa, deverá optar por um dos dois cargos.
ID 111225 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos SELECON 2025

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
B o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
C os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
E os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento
ID 111224 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos SELECON 2025

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
B o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
D o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
E extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
ID 111215 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos SELECON 2025

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria
B professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal
C auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde
D professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal
E policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública
ID 110440 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos SELECON 2025

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:

A legalidade
B moralidade
C publicidade
D impessoalidade
ID 105710 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos OBJETIVA 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de destino.
ID 105700 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos OBJETIVA 2025

Em relação às disposições gerais da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
B O servidor público civil possui o direito à livre associação sindical.
C O prazo de validade do concurso público será de quarto anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
ID 105699 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos OBJETIVA 2025

De acordo com a competência de instituição de servidores públicos, conforme a Carta Magna de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, não integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.