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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39553 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2018

Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários. Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:

A negativa, em qualquer caso;
B positiva, em qualquer caso;
C positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;
D negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;
E positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
ID 39546 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2018

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU. Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Tal cobrança é indevida, pois este locatário comercial, na qualidade de mero possuidor sem animus domini, não poderia ser definido como contribuinte do IPTU.
B Por ser o imóvel de propriedade do Estado ABC, não é possível a cobrança de IPTU do locatário comercial, mas apenas do proprietário.
C O proprietário do imóvel (Estado ABC) e o seu locatário (empresa hoteleira) podem responder solidariamente pelo débito de IPTU.
D Tal cobrança é devida, pois o locatário comercial explora atividade econômica com fins lucrativos.
E O IPTU não poderá ser cobrado do locatário comercial, uma vez que o imóvel pertence a um Estado-membro da Federação, o qual goza de imunidade tributária.
ID 39528 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
B A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
C Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
D A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
ID 203693 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2017

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura
quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.

A Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos
em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de
infração e, ao final do procedimento administrativo, sem
autorização judicial, encaminhou a informação para apuração
criminal.
B A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos,
sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou
parcelamentos.
C Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado
conhecimento de informações fiscais por conta de sua função,
repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo
setor, para providências funcionais, sem expressa autorização
da chefia direta.
D Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um
funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após
o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na
dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita
Federal.
E Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no
curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco
encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do
procedimento administrativo, bem como repassou para um
jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da
fonte.
ID 41745 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2017

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
B O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
C O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
D O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
ID 41738 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2017

Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de forma de pagamento típica de área rural.
B A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto aos bens semoventes, mantendose, entretanto, o débito correspondente ao valor das sacas de milho.
C A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto ao valor das sacas de milho, mantendo-se, entretanto, o débito correspondente ao valor dos bens semoventes.
D A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o crédito tributário.
E A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de trabalhador inscrito no cadastro municipal de agricultores da região.
ID 41737 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2017

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
B O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
C O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
D O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
ID 168455 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FCC 2016

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações

A solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular
de processo administrativo punitivo.
B obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
C divulgadas para fins penais.
D a respeito de parcelamento ou moratória.
E sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
ID 121881 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização VUNESP 2016

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
B tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
C aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
D notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.
E pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
ID 43430 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização FGV 2016

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
B 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
C 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
D 1 (um) ano contado da data do julgamento.