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ID 159537 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Acerca do Plano de Contas do Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas e Passageiros, é correto afirmar que

A a estrutura de cada conta contábil é composta por uma parte numérica (código) e outra alfabética (título), podendo ser alterada.

B a parte numérica é estruturada por um conjunto de até 12 dígitos.

C o nível de 1º grau ou grupo de contas, no seu conjunto, formará a razão geral ou razão analítica.

D os níveis de 2º, 3º e 4º graus ou grupos de subcontas, nos seus respectivos conjuntos, formarão a razão auxiliar ou razão sintética.

E as contas do ativo imobilizado ficam travadas até o 5º nível. No entanto, as contas que já se encontram inseridas em 4º e 5º nível deverão permanecer no plano de contas de forma inalterada.

ID 159532 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

A Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.

B Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.

C Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.

D Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.

E Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.

ID 159527 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de

A não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

B segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

C manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

D adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

E prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

ID 158888 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

O composto nitrato de amônio, utilizado na fabricação de fertilizantes, tem potencial explosivo quando próximo de determinadas fontes de calor ou substâncias combustíveis e, por isso, é considerado um produto perigoso. Considerando o nitrato de amônio, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução ANTAQ nº 65/2021.

A O armazenamento de nitrato de amônio em instalações portuárias independe de condições adequadas e de cuidados preventivos quanto aos riscos inerentes à carga.

B O trânsito portuário de nitrato de amônio não pode ocorrer por instalações portuárias não especializadas.

C O armazenamento adequado de nitrato de amônio em instalação portuária dispensa vigilância permanente.

D O trânsito portuário de nitrato de amônio deve ocorrer no menor intervalo de tempo necessário, ainda que em uma instalação portuária especializada para tal produto.

E É obrigação da autoridade portuária e dos demais responsáveis por instalações portuárias manter, por no mínimo 1 (um) ano após a saída da carga de suas instalações, registro digital das operações com nitrato de amônio.

ID 158332 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

B Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

C A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

D A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

E São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

ID 158331 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

B O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

C Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

D A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

E É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.

ID 158324 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Segundo a Resolução ANTAQ nº 75/2022, a autoridade portuária

A pode ser definida como responsável perante a ANTAQ pela habilitação, quando couber, pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcações; pela gestão das informações sobre esse serviço; e pela aplicação da legislação pertinente.

B é imune a infrações administrativas.

C realiza, com exclusividade, a operação portuária nos portos organizados, desde que pré-qualificada pelo operador portuário.

D pode ser definida como pessoa jurídica, de direito público ou privado, autorizada perante os órgãos competentes e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária.

E deve orientar sua atuação para a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo a livre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários, aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seus respectivos segmentos.