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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207840 Direito Administrativo Agentes Públicos FGV 2026

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A José e João ocupam cargos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um emprego público.
B José e Matheus ocupam cargos públicos. Por sua vez, João ocupa um emprego público.
C José e João ocupam empregos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um cargo público.
D José, Matheus e João ocupam empregos públicos.
E José, Matheus e João ocupam cargos públicos.
ID 207019 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2026

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A carreira pública.
B função pública.
C emprego público.
D serviço público.
E cargo público.
ID 206642 Direito Administrativo Agentes Públicos Consulplan 2026

Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020. Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Carlos não tem direito à incorporação das gratificações, por vedação constitucional.
B Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas, desde que comprove o exercício de funções comissionadas por, no mínimo, vinte anos ininterruptos.
C Carlos poderá incorporar as gratificações percebidas se demonstrar o exercício de funções comissionadas por pelo menos cinco anos, com base no princípio da proteção da confiança.
D Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas se tiver exercido funções comissionadas por, pelo menos, dez anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o princípio da estabilidade financeira do servidor.
Órgão: Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba Cargo: Analista Técnico Administrativo Prova: Concurso Público Seprev - Analista Técnico Administrativo
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ID 206261 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2026

Com base nas disposições constitucionais e jurisprudenciais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
B No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.
C A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.
D Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.
ID 206260 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2026

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.
B A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.
C A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.
D As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.
ID 163169 Direito Administrativo Agentes Públicos AOCP 2025

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

l. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público.
II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho.
IIl. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público.
IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A Apenas l e III.
B Apenas lI e IV.
C Apenas I, Il e III.
D Apenas Il e III.
E Apenas II, III e IV.
ID 20885 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2025

Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes públicos.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 177032 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2024

Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão anulatória do ato demissional, visto que ficou constatado que os cargos eram acumuláveis, ao contrário do que concluiu a Administração. Transitada em julgado a decisão, verificou-se, na fase de cumprimento da sentença, que o cargo originalmente ocupado por Clara e do qual fora demitida havia sofrido transformação, por força de lei. Nesse caso,

A haverá reintegração da autora no cargo resultante da transformação do cargo originalmente ocupado.
B a autora será colocada em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço até que haja eventual recriação do cargo originalmente ocupado.
C a reintegração ficou prejudicada, podendo a autora pleitear perdas e danos em razão da irreversibilidade da demissão.
D deverá a autora ser reintegrada no cargo originalmente ocupado, que será recriado por força do efeito preclusivo da força julgada.
E invés de reintegração, haverá a aplicação do instituto do aproveitamento, desde que haja compatibilidade de vencimentos e atribuições em relação ao novo cargo.