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Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira

A deverá ser responsabilizada pelos danos causados, desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.
B deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará sujeita à pena de suspensão.
C deverá ser responsabilizada pelos danos causados e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de repreensão.
D deverá ser responsabilizada pelos danos causados e sofrer a pena de demissão a bem do serviço público, se agiu de má-fé e for reincidente.
E não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente culposa.

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

A protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.
B apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.
C pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.
D apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
E apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, "é aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de efetividade e/ou estabilidade". O trecho refere-se à(ao):

A Função de confiança.
B Cargo de Confiança.
C Contratação Temporária.
D Indicação de Confiança.
E Contratação Excepcional.

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

A ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
B sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.
C o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.
D sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.
E será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.
C Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.
D A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:

A Ato impessoal.
B Vínculo de eficiência.
C Provimento derivado.
D Exercício legal de direito.

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, no que tange a conflitos de interesses, potenciais e/ou efetivos, é correto afirmar que:

A A ocorrência de conflito de interesses independe do alcance efetivo do benefício, econômico ou não, pelo colaborador.
B Não suscita conflito de interesse prestar serviço, desde que de forma eventual, à empresa cuja atividade seja fiscalizada pela Hemobrás.
C Os empregados públicos da Hemobrás são proibidos de ser dirigentes de empresa que preste serviço e/ou forneça bens para a Hemobrás, ou com ela transacione, não sendo vedado que seja sócio dessas empresas, desde que não possua qualquer função de direção.
D Os colaboradores da Hemobrás devem realizar consulta ou pedido de autorização para exercer atividades privadas, através de protocolo, em meio físico, com a documentação necessária à análise de potencial conflito de interesses, em momento prévio ao início da atividade em questão.

Os colaboradores da Hemobrás têm por obrigação, segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade, resguardar informações privilegiadas, sigilosas e reservadas a que tiverem acesso. Considerando o disposto no citado Código, entende-se por informação sigilosa aquela:

A Que ainda não é de conhecimento público e que pode vir a ser utilizada indevidamente para o obter vantagens para si ou para outrem, notadamente em âmbito econômico.
B Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da Hemobrás, dos seus negócios, de seus processos e de seus colaboradores.
C Que se refira a processos de conhecimento público ou não, os quais impliquem em aplicação de metodologia desenvolvida e/ou utilizada pela Hemobrás, independentemente de ser patenteada, licenciada ou de livre utilização.
D Que possa implicar em qualquer vantagem econômica relativa ao mercado financeiro no que tange à emissão de ações e/ou quotas e cuja informação sobre eventual aporte esteja sujeita a controle de sigilo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo. Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser

A reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, ter-se-á o seu aproveitamento em cargo diverso.
B reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
C posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
D revertido para o cargo de origem, quer esteja vago, quer esteja provido.
E exonerado.

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado. Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

A proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
B permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
C permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
D permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
E permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.