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ID 22246 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988. Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

A as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;

B os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

C o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

D o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;

E os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

ID 22197 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A na qualidade de ocupante de cargo público na administração pública federal direta, a servidora Maria tem direito à vitaliciedade, de forma que só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

B apesar de os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo poderem obter a estabilidade, fato é que a servidora Maria ainda não preencheu os requisitos constitucionais para fazer jus ao referido direito;

C em razão da estabilidade constitucionalmente garantida e já obtida, Maria, na qualidade de servidora pública, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

D por ser Maria ocupante de um cargo público, não há que se falar no direito à estabilidade, por se tratar de prerrogativa aplicável, apenas, aos empregados públicos;

E por ser considerada servidora pública estável, Maria só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

ID 21831 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento. Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que

A essa espécie de nomeação é vedada.

B é possível nomeá-la para ocupar cargo em comissão.

C é possível nomeá-la para o exercício de função de confiança.

D é possível nomeá-la para ocupar cargo de provimento efetivo.

E somente é possível celebrar contrato temporário com essa pessoa.

ID 21260 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava vinculado. Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,

A deve migrar para o regime próprio de previdência social de Beta.

B deve ser afastado do cargo junto a Alfa, mas pode optar pela remuneração.

C pode acumular os cargos efetivo e eletivo caso haja compatibilidade de horários.

D deve ser posto em disponibilidade no cargo junto a Alfa, enquanto ocupar o cargo eletivo.

E deve ser cedido à Beta, enquanto servidor de Alfa, podendo acumular os estipêndios recebidos, até o limite do teto remuneratório constitucional.

ID 9734 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.

A Certo

B Errado

ID 9731 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

A Certo

B Errado

ID 9462 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.

A Certo

B Errado

ID 9461 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.

A Certo

B Errado

ID 9460 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.

A Certo

B Errado

ID 9127 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.

A Certo

B Errado