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ID 87901 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2023

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

A A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
B A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses
C A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
D A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos
E A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos
ID 33875 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV 2023

Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do telefone, as partes íntimas de cidadãs que buscavam atendimento na repartição, assim como de outras servidoras e funcionárias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execução do ato e comunicou ao órgão correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada. Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:

A demissão, por conduta escandalosa na repartição;
B suspensão por até noventa dias, por incontinência pública na repartição;
C suspensão por até noventa dias, por coagir ou aliciar subordinados na repartição;
D suspensão por até noventa dias, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública;
E demissão, apenas se Joaquim tiver sido condenado pelos mesmos fatos na esfera criminal; caso negativo, deverá ser sancionado com suspensão por até noventa dias, por ter procedido de forma desidiosa.
ID 33872 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV 2023

Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de 2023, Fernanda gozou trinta dias de férias, referentes a seu primeiro período aquisitivo de férias. No mês de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de férias para o mês seguinte, dentro do atual período aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que não há necessidade de serviço e que não haveria qualquer prejuízo ao interesse público, a Administração Pública Federal indeferiu o pedido de férias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necessário que a servidora completasse mais um período aquisitivo de doze meses, o que só ocorrerá em fevereiro de 2024. Inconformada, Fernanda ajuizou ação judicial pretendendo gozar férias em julho de 2023. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos termos da Lei nº 8.112/1990, o Juízo Federal decidiu que;

A não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de trinta dias de férias por ano;
B não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente somente pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, e o servidor não pode gozar de mais de sessenta dias de férias por ano;
C não assiste razão a Fernanda, pois o gozo de cada período de férias somente somente pode pode ocorrer após ser cumprido integralmente o correlato período aquisitivo de doze meses de exercício, embora não haja limitação para gozo de férias por ano, desde que haja dias disponíveis no banco de férias;
D assiste razão a Fernanda, porque, mesmo no curso do primeiro período aquisitivo de férias, isto é, nos primeiros doze meses de exercício, o servidor já tem direito a gozar até sessenta dias de férias, com a devida compensação nos exercícios seguintes;
E assiste razão a Fernanda, porque é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.
ID 92452 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IDECAN 2022

Sobre a demissão no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. A demissão será aplicada no caso de continência pública ou conduta abusiva, na repartição.

II. Excepcionalmente, a improbidade administrativa pode acarretar a demissão do servidor público.

III. A demissão deverá ser aplicada no caso de acumulação de funções públicas. Assinale:

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.
E se nenhuma afirmativa estiver correta.
ID 87955 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2022

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
B Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
C A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
D Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
E A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
ID 87954 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2022

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias
B Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos
C O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses
D Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
E Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses
ID 77661 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.

A Nacionalidade brasileira.
B Gozo dos direitos políticos.
C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D Aptidão física e mental.
E Idade mínima de dezesseis anos de idade.
ID 77586 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Nomeação. II – Promoção. III – Ascensão. IV – Transferência. À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A I, II e III e IV.
B III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I e II.
ID 34272 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV 2022

Assinale a afirmativa incorreta , de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.

A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ID 34271 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV 2022

Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor:

I. advertência.

II. suspensão.

III. demissão. Assinale a opção que indica todas as penalidades corretas.

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.