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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 205531 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2026

Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente.
Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que

A não tem competência para examinar o ato.

B a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.

C a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.

D a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.

E a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

ID 187168 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

B A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

C As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

E Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

ID 187100 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

B Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

C O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

D Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

E Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

ID 181022 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2026

Durante uma reestruturação administrativa em determinado órgão público, alguns cargos efetivos foram extintos. Os servidores estáveis deixaram de exercer suas funções, mas continuaram a receber remuneração proporcional ao tempo de serviço até eventual retorno a outro cargo compatível. Esta situação dos servidores corresponde ao instituto da

A Disponibilidade.

B Prestabilidade.

C Readaptação.

D Recondução.

E Reversão.

ID 146057 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2026

João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em

A recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração do cargo de auditor na Universidade Federal.

B reintegração ao cargo de origem no Instituto Federal e disponibilidade remunerada no cargo de auditor.

C aproveitamento no Instituto Federal e demissão por insuficiência de desempenho no cargo de auditor.

D recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e vacância por posse em cargo inacumulável no cargo de auditor.

E reversão ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração de ofício do cargo de auditor.

ID 145968 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO

A readaptação.

B demissão.

C aposentadoria.

D ascensão.

E promoção.

ID 145691 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2026

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

ID 145477 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

ID 125157 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Texto associado

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.

A Certo

B Errado

ID 125153 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Texto associado

A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.

A Certo

B Errado