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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22704 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

A o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
B o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
C o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
D o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
E o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
ID 21986 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde. Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

A o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;
B a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;
C houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;
D houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;
E as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.
ID 94893 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais IESES 2021

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:

I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Apenas a assertiva III está correta.
D Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
ID 94422 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais IESES 2021

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:

I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas a assertiva III está correta.
ID 125971 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais CEBRASPE 2020

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS

A municipalizar recursos, serviços e ações.
B colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
C realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
D liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
E subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.
ID 117406 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais VUNESP 2020

Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito a um determinado medicamento

A sempre que este tiver o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B se a prescrição estiver em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos e com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
C sempre que for comprovada a sua efetividade no tratamento das doenças específicas que apresentarem.
D se este estiver disponível nas unidades de saúde nas quais são acompanhados regularmente.
E se houver comprovação científica atestada por, pelo menos, duas empresas do ramo farmacêutico.