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ID 209579 Direito Administrativo Atos Administrativos FUMARC 2026

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

A Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.
B Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.
C Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
D Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.
ID 209263 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026
Texto associado
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à

A presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
B presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
C presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.
D imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.
E autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.
ID 208243 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir. I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208039 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;
B não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;
C deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;
D deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;
E não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.
ID 208032 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
B poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;
C poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;
D não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;
E não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.
ID 207637 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

A anulação.
B cassação.
C revogação.
D caducidade.
E convalidação.
ID 207194 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2026

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte. (Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017) Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,

A a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.
B a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.
C a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.
D existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato.
E a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.
ID 206843 Direito Administrativo Atos Administrativos FAFIPA 2026

Um ato administrativo válido deve possuir:

A apenas competência e forma.
B competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C apenas motivo e objeto.
D apenas objeto e forma.
E finalidade e decisão política.
ID 206729 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2026

Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:

A Genérico.
B Normativo.
C Vinculante.
D Obrigatório.
ID 206455 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
B O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
C Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
D Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
E Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.