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Texto associado
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114 .

Considerando-se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração Prova: Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Administração - 2019
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens
de 73 a 75.

A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um
vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que
não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à
forma e à competência.

C Certo
E Errado

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos plúrimos são direcionados a uma coletividade indeterminável de pessoas.
B Atos de expediente são praticados pela Administração em nível de igualdade com o particular.
C Atos administrativos irregulares possuem defeitos meramente formais em sua edição, permanecendo válidos.
D Atos administrativos complexos dependem de anuências da parte a que são dirigidos para que produzam seus efeitos.
E Os atos administrativos ampliativos modificam relações jurídicas já existentes.
Texto associado
Acerca da legislação administrativa, julgue os itens de 101 a 110 .

A presunção de legitimidade de um ato administrativo,
seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser
questionada em juízo.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração Prova: Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Administração - 2019
Texto associado
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 86 a 89.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que concerne à
discricionariedade e à vinculação, julgue os
itens de 56 a 60.

A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência,oportunidade e possibilidade da prática do ato.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos
administrativos, julgue os itens de 81 a 83.

A aposentadoria do servidor público configura-se como
ato administrativo complexo.

C Certo
E Errado

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

A não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.
B é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.
C possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.
D reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.
E está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática Prova: FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2019