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599 questões encontradas

ID 29819 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

A não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

B pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

C não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

D pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

E pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

ID 29266 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

A motivação, eficiência e finalidade.

B competência, objeto e publicidade.

C motivo, forma e competência.

D finalidade, moralidade e motivo.

E moralidade, impessoalidade e publicidade.

ID 29247 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo

A de controle, de natureza discricionária.

B negocial, de natureza discricionária.

C enunciativo, de natureza vinculada.

D ordinatório, de natureza vinculada.

E normativo, de natureza vinculada.

ID 29227 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

A caducidade.

B revogação.

C anulação.

D cassação.

E recusa.

ID 28372 Direito Administrativo Atos administrativos FGV 2024

Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção. Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício

A de forma, desde que realizado por algum Chefe de Poder.

B de competência, desde que não seja exclusiva de uma autoridade.

C de motivo, desde que o ato não prejudique terceiros.

D de objeto, desde não seja vedado expressamente por lei.

E de finalidade, desde que não se trate de abuso de poder.

ID 28197 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários. Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:

A competência e objeto.

B motivo e finalidade.

C forma e competência.

D motivo e objeto.

E finalidade e forma.

ID 28190 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato

A normativo.

B sancionatório.

C negocial.

D preparatório.

E confirmatório.

ID 28084 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao estudar as espécies de atos administrativos, Mariana deparou-se com a delimitação dos atos enunciativos, vindo a concluir corretamente que pode ser citado(a) como exemplo de tais atos:

A o deferimento de uma licença;

B o embargo de uma obra;

C a emissão de uma certidão;

D a publicação de um decreto;

E a edição de uma portaria.

ID 28001 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a seguir, com as respectivas descrições. 1. Enunciativos 2. Negociais 3. Normativos

( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.

( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 2 – 3 – 1.

E 3 – 1 – 2.

ID 27868 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local. Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública. Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de

A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.

B revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.

C anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.

D cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.

E anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.