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ID 95880 Direito Administrativo Atos Administrativos IESES 2019

É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei. Assinale a alternativa correta:

A Revogação.

B Anulação.

C Convalidação.

D Confirmação.

ID 95866 Direito Administrativo Atos Administrativos IESES 2019

Assinale a alternativa correta que corresponde aos requisitos do ato administrativo:

A Revogação, cassação, contraposição e termo final.

B Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

C Sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

D Sujeito, ilegalidade do objeto, desvio de poder e ato simples.

ID 93534 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2019

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

B A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

C A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

D No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

E O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

ID 90001 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso

B É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou

C A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade

D Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato

ID 89934 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação

B A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato

C Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial

D Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário

ID 89910 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

A são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

B são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições

C são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos

D são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

ID 89892 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro

( 2018 ) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa.” Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos.

( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, F, V

C F, F, V

D F, V, F

ID 89490 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O motivo do ato administrativo é elemento do ato administrativo que apenas poderá ser vinculado

B O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência

C A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

D A motivação é um elemento do ato administrativo

ID 89439 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta .

A Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato

B Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos

C Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador

D Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato

ID 89392 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2019

Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

D A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto