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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 187085 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação CEBRASPE 2026

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

A o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD.

B o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade.

C o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos.

D o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária.

E o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

ID 181262 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2026

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que

A apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.

B a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

C a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.

D a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.

E ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.

ID 180410 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2026

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

A a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

B não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

C é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

D o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

E poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

ID 179644 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2026

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,

A se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso a ela, ainda que somente à parte não sigilosa.

B o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.

D no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.

E não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

ID 179321 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2025

Uma prefeitura de uma metrópole, com mais de 10 milhões de habitantes, implantou uma nova política de transparência, disponibilizando informações sobre projetos de revitalização urbana em uma página oficial da internet Contudo, moradores da região informaram que as informações não estavam atualizadas e que não era possível realizar buscas detalhadas no portal. Diante disso, um cidadão apresentou uma reclamação formal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública

A não precisa atualizar as informações, desde que estas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS.

B deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca.

C não precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone.

D está dispensada de atualizar informações relacionadas a projetos de revitalização, pois são de interesse específico, não coletivo.

E deve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como altemativas ao portal.

ID 177060 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2024

De acordo com o disposto na Lei federal n o 12.257/2011, é dever da Administração Pública

A fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.

B divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.

C fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao principio da isonomia.

D disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.

E fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, açôes e programas em curso, inclusive, nestes casos, informaÇôes de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.

ID 176941 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC 2024

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação

A contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

B que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos(as) cônjuges e filhos(as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C relativa ao acervo patrimonial do órgão ou entidade pública, independentemente de requerimento do interessado.

D produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.

ID 160602 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação AOCP 2024

Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A V – V – F – V.

B F – V – F – F.

C V – F – V – F.

D F – V – V – V.

E F – F – V – V.

ID 159462 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação AOCP 2023

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A O Poder Judiciário e o Ministério Público estão subordinados ao regime da referida Lei.

B É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.