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5 questões encontradas
ID 190560 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência CEBRASPE 2024
Texto associado
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.

C Certo
E Errado
ID 177268 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência FCC 2024

Considere que determinada empresa privada (“empresa X”) tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido instaurado Processo de Apuração de Responsabilidade — PAR em face de prejuízos causados à contratante em razão de fraude perpetrada em procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A empresa possui interesse na celebração de acordo de leniência, o qual, à luz da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022,

A somente será possível mediante prévio ressarcimento dos prejuízos apurados pela conduta lesiva e pagamento integral das multas aplicadas na forma da Lei nº 12.846/2013, vedadas quaisquer reduções.
B somente poderá ser celebrado com a empresa X se esta for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
C somente poderia ser requerido previamente à instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade, como condição suspensiva da apuração, e condicionado à apresentação de caução ou fiança idônea.
D uma vez formalizado, não poderá ser objeto de desistência por parte da empresa X, podendo, contudo, ser rejeitado pela Controladoria Geral do Estado caso não vislumbre utilidade ou interesse público na celebração.
E somente poderá ser firmado pela autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público ou privado lesada, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado acerca de sua juridicidade,
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024
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ID 177098 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência FCC 2024

Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal n o 12.846/2013 (Lei anticomupção).

A o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.
B a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.
C a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.
D a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.
E que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.
ID 198203 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência
estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os
próximos itens.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.

C Certo
E Errado
ID 167772 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência FCC 2016
Texto associado
Atenção: As questões de números 28 a 30 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,

I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II.
D III.
E I.