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ID 3507 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade AOCP 2020

Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
ID 133392 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2019

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

A Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
B Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
C A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.
D A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.
E Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.
ID 95797 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade IESES 2019

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

A A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveise a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, adecisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeirainstância.
B Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicadaem concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa,independentemente da data em que o crime se consumou.
C Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.
D Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos oumaior de 65 anos ao tempo do crime.
ID 52688 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FCC 2019

Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o escopo de suprimir imposto federal. A empresa foi alvo de autuação e o imposto reduzido devidamente lançado. Após a conclusão das investigações, Ricardo e Saulo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária (artigo 1° , I, da Lei n° 8.137/1990). A denúncia foi recebida pela Justiça Federal e a ação penal passou a tramitar regularmente. No curso da ação penal, antes da prolação da sentença de primeiro grau, Ricardo e Saulo quitaram integralmente o débito tributário suprimido. Neste caso, Ricardo e Saulo

A não terão qualquer benefício, uma vez que o pagamento ocorreu após o recebimento da denúncia.
B terão as suas penas reduzidas de 1/3 a 2/3.
C terão as suas punibilidades extintas pelo Magistrado competente.
D serão beneficiados pelo perdão judiciário.
E terão as suas penas de reclusão substituídas pela de detenção ou, então, o Magistrado poderá lhes aplicar apenas a pena de multa.
ID 52671 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FCC 2019

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
D São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
E A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
ID 38075 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FGV 2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

A da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
B do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
C do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
D da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.
ID 36164 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FGV 2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

A da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
B do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
C do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
D da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.
ID 59588 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade FEPESE 2018

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

A Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
B Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
C Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
D Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
ID 38240 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV 2018

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
B a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
C o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
D a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
E o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.
ID 4516 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade AOCP 2018

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

A Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
B A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
C Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
D Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
E A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.