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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 35012 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2022

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas. Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido. No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

A decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
B sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
C decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
D sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
E despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.
ID 34310 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2022

No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violação à norma jurídica. E, no juízo rescisório, por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A haverá ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores para nova sessão de julgamento, quando poderá ocorrer a inversão do resultado inicial;
B haverá prosseguimento do feito, devendo os autos serem encaminhados ao órgão de maior composição previsto no regimento interno;
C não incidirá a técnica de complementação de julgamento, uma vez que tal regra só incide quando houver divergência de votos quanto ao juízo rescindente;
D há nulidade processual absoluta, uma vez que a violação à norma jurídica não enseja hipótese para rescindibilidade do julgamento;
E cabe ao interessado apelar da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por maioria de votos.
ID 17051 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil CEBRASPE 2021

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

A ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
B ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
C mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
D ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
E ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
ID 51229 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FCC 2020

No que concerne à coisa julgada, considere:

I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas.

IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I, III e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II e IV.
ID 133369 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil CEBRASPE 2019

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
B homologar a transação.
C homologar o reconhecimento da procedência do pedido
formulado na ação.
D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
ID 133298 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil CEBRASPE 2019

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

A verifica a ocorrência de perempção.
B reconhece a prescrição do direito do autor.
C homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
D defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
E acolhe alegação de existência de coisa julgada.
ID 133294 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil CEBRASPE 2019

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda
contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor
de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser
devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva.
Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito,
o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento
imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo
prosseguimento do feito para produção de provas somente
quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi
apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa
situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

A sentença que faz coisa julgada material.
B sentença que não faz coisa julgada material.
C despacho sem eficácia executória.
D decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
E decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.
ID 116738 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil VUNESP 2019

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

A O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
B A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
C A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
D A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
E Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.
ID 52726 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FCC 2019

Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

A importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
B importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
C não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.
D não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
E não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.