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ID 143686 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FCC 2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

A temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

B função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá- lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

C investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.

D não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

E criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

ID 135899 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

A Certo

B Errado

ID 135820 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

A Certo

B Errado

ID 135716 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

B podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

C podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.

D têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

E podem determinar que um investigado não se ausente do país.

ID 135608 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

As comissões parlamentares de inquérito

A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.

B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.

C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

ID 135514 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

B Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

C Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

D O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

E Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

ID 135508 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.

A Certo

B Errado

ID 135448 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

A julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

B sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

C determinar o arresto de bens do investigado.

D julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

E solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

ID 135442 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A Certo

B Errado

ID 135418 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.

A Certo

B Errado