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ID 209363 Direito Processual Civil Competência FGV 2026

A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC), celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A., sediada em Joinville (SC). No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade. Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus. O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório. Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o magistrado não poderá declinar da competência de ofício por se tratar de competência relativa, devendo aguardar a eventual arguição de incompetência pela ré como preliminar de contestação.

B a cláusula de eleição de foro é plenamente válida, uma vez que o CPC privilegia em absoluto a autonomia da vontade e a liberdade contratual em negócios jurídicos processuais.

C o juiz deve reputar a cláusula ineficaz e declinar da competência de ofício, pois a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.

D haverá prorrogação de competência em caso de inércia da ré em alegar a incompetência relativa, pois a declinação de competência de ofício somente é permitida em contratos consumeristas de adesão.

E a ineficácia da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida se houver prejuízo demonstrado pela parte hipossuficiente, o que demandará prova no caso concreto.

ID 208044 Direito Processual Civil Competência FGV 2026

Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:

A somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;

B pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;

C pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;

D deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;

E pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.

ID 207999 Direito Processual Penal Competência FGV 2026

Matheus, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está trabalhando em duas diferentes persecuções penais. Na primeira, ele constatou que a prova de uma infração influi na prova de outra. No segundo processo, ele verificou que duas pessoas foram acusadas pelo mesmo delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela

A continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

B conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração. Por sua vez, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

C prevenção, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

D continência, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

E conexão, quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração, bem como quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

ID 207206 Direito Processual Civil Competência FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,

A os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

B a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.

C a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.

D a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.

E a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.

ID 207093 Direito Processual Civil Competência FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 44 a 50, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação de indenização, proposta perante o juízo do domicílio do autor, o réu apresentou contestação sem alegar qualquer vício relacionado à competência do juízo. Após o encerramento da fase de defesa, o magistrado cogitou, de ofício, declinar da competência territorial. Nesse caso, a:

A competência territorial é sempre absoluta, não admitindo modificação pelas partes.

B conexão entre ações impede, em qualquer hipótese, a reunião dos processos.

C incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu no momento oportuno implica prorrogação da competência.

E incompetência absoluta depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida.

ID 20569 Direito Processual Civil Competência Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

A Certo

B Errado

ID 20568 Direito Processual Civil Competência Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.

A Certo

B Errado

ID 20567 Direito Processual Civil Competência Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É admissível a arguição de incompetência absoluta pelo réu somente em sede recursal, pois, diferentemente da incompetência relativa — que se sujeita à preclusão caso não alegada em preliminar de contestação —, a incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.

A Certo

B Errado

ID 20566 Direito Processual Civil Competência Cebraspe 2026

Texto associado

Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado.

A Certo

B Errado

ID 178993 Direito Tributário Competência FCC 2025

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é

A concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias relacionadas aos Municípios e mediante autorização do CONFAZ.

B concorrente entre Estados e Municípios.

C apenas dos Estados.

D apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municípios.

E dos Municípios, apenas em relação às obrigações acessórias a eles relacionadas.