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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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18 questões encontradas
ID 122136 Direito Constitucional Competência Privativa da União VUNESP 2018

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

A inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
B inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
C inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
D constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
E constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.
ID 39938 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2018

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos. À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.
C constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.
D inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.
ID 39704 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2018

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

A inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
B constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
C constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
E constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
ID 59353 Direito Constitucional Competência Privativa da União FEPESE 2017

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.
B Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.
C Direito processual penal, direito tributário e orçamento.
D Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
ID 91466 Direito Constitucional Competência Privativa da União IBFC 2016

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
B Juntas comerciais
C Sistemas de consórcios e sorteios
D Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
ID 43541 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2016

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.
ID 43485 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2016

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
B constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
D constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
E inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.