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ID 187157 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2026

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

ID 191734 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

C Certo

E Errado

ID 156545 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) AOCP 2022

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A orçamento.

B proteção à infância e à juventude.

C procedimentos em matéria processual.

D juntas comerciais.

E propaganda comercial.

ID 175674 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) FCC 2021

Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é

A inconstitucional, uma vez que o município não tem competência para legislar sobre o meio ambiente, mas a inconstitucionalidade deve ser arguida em sede de controle principal e abstrato de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, cujo acórdão é passível de ser impugnado mediante interposição de recurso extraordinário.

B inconstitucional, uma vez que, embora o município tenha competência para legislar sobre a matéria no limite do seu interesse local, deve exercê-la de modo a não contrariar o regramento editado pelos demais entes federados, podendo ser reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal em sede de ação civil pública.

C inconstitucional, uma vez que os municípios não têm competência para legislar sobre o meio ambiente, podendo ser reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma local em face da Constituição Federal em sede de ação civil pública.

D ilegal, por ter contrariado o regramento editado pela União e pelo Estado, mas não inconstitucional, podendo a nulidade da norma local ser reconhecida, incidentalmente, em sede de ação civil pública.

E ilegal, por ter contrariado o regramento editado pela União e pelo Estado, mas não inconstitucional, não podendo, todavia, a nulidade da norma ser reconhecida, ainda que incidentalmente, em sede de ação civil pública, vez que isso caracterizaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ID 199468 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

Determinado estado da Federação pretende editar lei para
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

C Certo

E Errado

ID 171759 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) FCC 2019

A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em
ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto
desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o
fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a
questão deve ser decidida pela

A inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a
elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.

B constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade
sobre o assunto.

C inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo
a repetitividade legislativa.

D constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o
Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados.

E constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.

ID 204773 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.

No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

C Certo

E Errado