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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61411 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FUNDATEC 2026

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Esse princípio implica que a

A proteção deve ocorrer apenas em situações de risco comprovado.
B responsabilidade pela proteção é exclusiva da família.
C garantia de direitos envolve a ação conjunta da família, da sociedade e do Estado.
D proteção integral se limita ao acesso à educação formal.
ID 56319 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FEPESE 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes. Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.
B A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.
C Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.
D Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.
E A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.
ID 48212 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FAFIPA 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.
E preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
ID 115117 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP 2025

O art. 54 da Lei n o 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

A atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.
B sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.
C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.
E progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.
ID 113145 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP 2025

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade completos.
B considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre treze e 19 anos de idade.
C considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
D considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.
E nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
ID 29796 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FGV 2024

Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.

A A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.
B O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
C Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.
D O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.
E Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.
ID 113077 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades VUNESP 2023

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
B a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4 o , parágrafo único, do ECA.
C os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3 o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
D o artigo 1 o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
E o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
ID 17043 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades CEBRASPE 2021

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 17042 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
B prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
C prioridade absoluta, primazia e interesse superior
D brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
E participação, paridade e controle social